CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Projetos de Lei (86)

Nº 438/2025 - 27/08/2025 - Dispõe sobre a outorga do Diploma Pastor Daniel Berg ao Pastor Luiz Antônio da Silva Rocha, e dá outras providências.

Nº 432/2025 - 21/08/2025 - Dispõe sobre MEDIDAS DE PROTEÇÃO integral a crianças e adolescentes em ambientes digitais, com foco na prevenção da exposição precoce a conteúdos, práticas e influências que promovam a adultização infantil, e dá outras providências.

Nº 431/2025 - 21/08/2025 - Institui, no âmbito do Município de Itapevi, a premiação “Agente de Inclusão Nota 10” e dá outras providências.

Nº 430/2025 - 21/08/2025 - Institui a Política Municipal de Atenção aos Acumuladores de Animais no Município de Itapevi e dá outras providências

Nº 428/2025 - 19/08/2025 - Institui a prioridade para mães atípicas nos programas de habitação popular e demais políticas públicas de moradia no Município de Itapevi

Nº 426/2025 - 14/08/2025 - Dispõe sobre promoção post mortem, invalidez permanente e aposentadoria de integrante da Guarda Civil Metropolitana, decorrentes do estrito exercício das funções institucionais da Corporação, e dá outras providências.

Nº 393/2025 - 10/07/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPETIÇÃO “ESCOLA SUSTENTÁVEL” ENTRE AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 392/2025 - 10/07/2025 - Institui as salas de acomodação sensorial para autorregulação de alunos autistas e neuroatípico nas escolas municipais deste município e dá outras providências.

Nº 391/2025 - 10/07/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do dispositivo “botão do pânico/assédio” nos veículos de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Itapevi.

Nº 390/2025 - 10/07/2025 - Dispõe sobre o Benefício do pagamento da meia-entrada para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências para o município de Itapevi.

Nº 389/2025 - 08/07/2025 - Dispõe sobre a instalação de Caixas de Correios Comunitários nas comunidades da cidade de Itapevi e dá outras providências.

Nº 388/2025 - 08/07/2025 - Institui o “Programa Olhos Atentos” destinado ao treinamento dos profissionais que compõem a equipe gestora da educação para identificação de sinais de violência, abuso moral, físico, sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo os casos em ambiente digital, no âmbito do município de Itapevi e dá outras providências

Nº 387/2025 - 08/07/2025 - Dispõe sobre a promoção do bem-estar animal e punição de maus-tratos em estabelecimentos prestadores de serviços de banho e tosa e cuidados estéticos, tais como Petshops, e dá outras providências.

Nº 386/2025 - 08/07/2025 - Institui o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres”, certificando empresas que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Nº 385/2025 - 08/07/2025 - institui o programa “Itapevi cuida da mente”, voltado à promoção da saúde mental nas escolas municipais e comunitárias, e dá outras providências

Nº 384/2025 - 08/07/2025 - Dispõe sobre campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências.

Nº 383/2025 - 07/07/2025 - Institui o programa de emprego apoiado para as pessoas com deficiência no âmbito do município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 382/2025 - 07/07/2025 - Institui o programa Crianças Seguras no município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 381/2025 - 07/07/2025 - Dispõe sobre a criação de Centros de Apoio à Inclusão Escolar, Saúde e Educação para pessoas com deficiência e dá outras providências

Nº 380/2025 - 07/07/2025 - INSTITUI O PROGRAMA “MENOS TELAS, MAIS LIVROS” NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 379/2025 - 07/07/2025 - Institui diretrizes para a criação do Programa “Minha Escola, Nossa Escola: Aprendendo a Preservar” nas unidades da rede pública de ensino do Município de Itapevi.

Nº 367/2025 - 30/06/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos

Nº 366/2025 - 30/06/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em Braile nos pontos e terminais de ônibus, contendo informações sobre os locais e respectivas linhas do transporte coletivo no Município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 365/2025 - 30/06/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Telemedicina no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 364/2025 - 30/06/2025 - Institui o Programa Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras deficiências, destinado à identificação, cadastro e mapeamento dessas pessoas no Município de Itapevi, com a finalidade de subsidiar políticas públicas voltadas à sua inclusão e atendimento.

Nº 363/2025 - 30/06/2025 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deste município às mulheres vítimas de violência doméstica.

Nº 362/2025 - 30/06/2025 - Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal do Acompanhante da Pessoa com Deficiência e a extensão do benefício da gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo de Itapevi a seus acompanhantes, e dá outras providências.

Nº 361/2025 - 30/06/2025 - Dispõe sobre a priorização da contratação de mães atípicas para a função de Agente de Inclusão no município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 360/2025 - 30/06/2025 - Institui o Selo “Entidade Parceira do Terceiro Setor” de reconhecimento ao mérito das iniciativas das organizações privadas que desenvolvam atividades voluntárias relevantes, bem como incentivos financeiros as OSC do município de Itapevi.

Nº 359/2025 - 27/06/2025 - Institui o Prêmio Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Itapevi.

Nº 358/2025 - 27/06/2025 - Dispõe sobre a criação do programa Itapevi Sem Fome, voltado ao combate à insegurança alimentar no município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 349/2025 - 16/06/2025 - Institui a Política Municipal de Inclusão e Apoio ao Autista Adulto no Mercado de Trabalho no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 344/2025 - 12/06/2025 - Dispõe sobre a oficialização da Rua Francisco Ribeiro de Castro localizado no Bairro Cruz Grande, Neste Município.

Nº 340/2025 - 10/06/2025 - Dispõe sobre a proibição da prática de "Rabeira" em veículos automotores ou elétricos no município de Itapevi e dá outras providências

Nº 325/2025 - 30/05/2025 - Dispõe sobre a criação de Centros de Apoio à Inclusão Escolar, Saúde e Educação e dá outras providências

Nº 324/2025 - 30/05/2025 - Institui no calendário do município de Itapevi o dia 23 de maio como o dia do protetor animal.

Nº 322/2025 - 30/05/2025 - Dispõe sobre a instituição da "Semana Municipal de Proteção Animal" no Calendário Oficial do Município de Itapevi, bem como dá outras providências.

Nº 321/2025 - 30/05/2025 - Cria o programa "hora azul" na zona azul de Itapevi e dá outras providências.

Nº 320/2025 - 30/05/2025 - Institui o Selo "Empresa Inclusiva" como reconhecimento às empresas que implementem ações efetivas de integração, inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência no âmbito do Município de Itapevi, visando promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e na sociedade.

Nº 319/2025 - 30/05/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa "Saúde Mental Importa", voltado à identificação precoce de transtornos mentais e apoio emocional no Município de Itapevi.

Nº 311/2025 - 30/05/2025 - Institui o programa "Respeita o Professor" e dispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca das penalidades por desacato a servidores públicos no exercício da função, nas escolas municipais de Itapevi.

Nº 310/2025 - 30/05/2025 - Institui o "Selo Empresa Amiga das Mães de Itapevi" e dá outras providências

Nº 309/2025 - 30/05/2025 - Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Itapevi.

Nº 293/2025 - 27/05/2025 - Dispõe sobre a criação da premiação 'Estudante Nota 10' nas escolas de Ensino Fundamental II da rede pública municipal de Itapevi.

Nº 292/2025 - 27/05/2025 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Parque de Inclusão TEA no Município de Itapevi, com foco no atendimento especializado, desenvolvimento integral e inclusão social de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de estabelecer diretrizes gerais para sua estruturação, funcionamento, manutenção e gestão colaborativa.

Nº 291/2025 - 26/05/2025 - Dispõe sobre a criação do Selo “Pet Amigo” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos e privados que promovam o bem-estar animal, e dá outras providências.

Nº 288/2025 - 26/05/2025 - Institui o Programa de Conscientização sobre o Uso Responsável da Tecnologia e das Redes Sociais para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Município de Itapevi.

Nº 287/2025 - 26/05/2025 - Estabelece a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia em prontos-socorros e unidades básicas de saúde para crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias, no Município de Itapevi.

Nº 286/2025 - 23/05/2025 - Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 276/2025 - 20/05/2025 - Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Nº 275/2025 - 20/05/2025 - Institui, no âmbito do município de Itapevi, o Selo 'Empresa Amiga da Juventude' e dá outras providências

Nº 256/2025 - 08/05/2025 - Fica instituído, no calendário oficial do Município de Itapevi, o Dia Municipal do Terceiro Setor, a ser celebrado anualmente no dia 27 de fevereiro.

Nº 255/2025 - 08/05/2025 - Institui o Programa “Câmara vai à Escola” no Município de Itapevi

Nº 240/2025 - 29/04/2025 - Estabelece a obrigatoriedade do Registro Geral do Animal (RGA) para todos os animais do município de Itapevi.

Nº 239/2025 - 29/04/2025 - institui a campanha “autismo não tem idade”, destinada à inclusão e à conscientização sobre o autismo em adultos, no âmbito do município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 237/2025 - 28/04/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Cesta Básica para Famílias de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Situação de Vulnerabilidade no Município de Itapevi.

Nº 236/2025 - 28/04/2025 - Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município de Itapevi, visando a redução de incômodos aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Nº 235/2025 - 28/04/2025 - Estabelece sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salas de acolhimento para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em determinados órgãos públicos municipais.

Nº 234/2025 - 28/04/2025 - Dispõe sobre implementação de Campanha Permanente de Conscientização para a Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Redes de Ensino Pública e Privada do Município de Itapevi.

Nº 227/2025 - 24/04/2025 - Dispões sobre a autorização do ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Nº 226/2025 - 24/04/2025 - Dispõe sobre o incentivo e apoio ao uso de tecnologias assistivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no Município de Itapevi.

Nº 225/2025 - 24/04/2025 - Dispõe sobre incentivo à pesquisa científica, acadêmica e tecnológica voltada à inclusão, diagnóstico precoce, tratamento e qualidade de vida de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no Município de Itapevi.

Nº 224/2025 - 24/04/2025 - Dispõe sobre a priorização e a definição de prazos máximos para o atendimento de neurologista infantil a crianças com suspeita ou diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de saúde de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 223/2025 - 24/04/2025 - Dispõe sobre a priorização e a definição de prazos máximos para o atendimento de neurologista infantil a crianças com suspeita ou diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de saúde de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 222/2025 - 24/04/2025 - Dispõe sobre critérios para a alocação adequada de Agentes de Inclusão por criança com deficiência nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Itapevi e dá outras providências.

Nº 178/2025 - 08/04/2025 - Dispõe sobre a inclusão e a promoção da acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com hipersensibilidade auditiva no município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 177/2025 - 07/04/2025 - Institui a Semana Municipal de Valorização dos Pais e Mães Atípicos e Dá Outras Providências.

Nº 176/2025 - 07/04/2025 - Institui, no âmbito da rede pública municipal de ensino, o fornecimento de protetor auricular para crianças com transtorno do espectro autista - TEA

Nº 167/2025 - 03/04/2025 - Institui o Programa de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar para Pessoas com Deficiência, Síndromes ou Transtornos do Espectro Autista.

Nº 158/2025 - 03/04/2025 - dispõe sobre a garantia de atendimento terapêutico imediato a crianças com sinais de transtorno do espectro autista (TEA), mediante pré-diagnóstico e dá outras providências

Nº 157/2025 - 03/04/2025 - Dispõe sobre o programa Municipal de Apoio e Orientação às Famílias de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 156/2025 - 03/04/2025 - dispõe sobre a obrigatoriedade de qualificação profissional dos professores da rede municipal de ensino para o atendimento adequado e manejo de alunos com Transtorno do Espectro Autista.

Nº 152/2025 - 02/04/2025 - Dispõe sobre o direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas municipais, promovendo a individualização das necessidades alimentares, respeitando suas especificidades.

Nº 135/2025 - 26/03/2025 - Dispõe sobre a Vedação a nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo para cargos públicos no âmbito do Município de Itapevi.

Nº 134/2025 - 26/03/2025 - Dispõe sobre a criação do aplicativo SOS Animal, para uso em dispositivos móveis, destinado ao atendimento de denúncias de maus-tratos aos animais.

Nº 133/2025 - 26/03/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 129/2025 - 25/03/2025 - Institui a Política de Conscientização sobre o Parto Cesáreo Eletivo

Nº 128/2025 - 25/03/2025 - Dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização e incentivo da Doação de Leite Materno, e dá outras providências.

Nº 127/2025 - 25/03/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais.

Nº 126/2025 - 25/03/2025 - Dispõe sobre a concessão de prioridade para matrícula e transferência de crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 125/2025 - 25/03/2025 - Dispõe sobre o programa Disque Autista, no município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 124/2025 - 25/03/2025 - dispõe sobre a contratação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de artistas da região em atividades culturais e eventos artísticos, musicais, exposições, apresentações e eventos similares organizados pela Administração Pública Municipal ou por entidades que recebam apoio financeiro ou social do poder público municipal ou que se utilizem desses recursos para sua realização.

Nº 99/2025 - 17/03/2025 - Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências

Nº 98/2025 - 17/03/2025 - Estabelece, no âmbito do Município de Itapevi, Políticas de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher e dá outras providências

Nº 97/2025 - 17/03/2025 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento da feira do empreendedorismo feminino no município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 27/2025 - 19/02/2025 - Dispõe sobre a prioridade dos pais atípicos que devidamente comprovado mesmo que na ausência de seus filhos terão o acesso preferencial garantido com a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social no município de Itapevi e da outras providências.