Projeto de Lei Nº 133/2025
Data: 26/03/2025
Processo: 176/2025
Protocolo: 05263/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/03/2025 | 383 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Jurídico Nº 142/2025 ao Projeto de Lei Nº 133/2025 | 01/07/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências.
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/04/2025 | Leitura |