Projeto de Lei Nº 131/2026
Data: 05/05/2026
Processo: 174/2026
Protocolo: 10796/2026
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Dispõe sobre a oferta de atendimento jurídico trimestral às Organizações da Sociedade Civil no Município de Itapevi, mediante parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/05/2026 | 354,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2026 | 12/05/2026 | Leitura |