Projeto de Lei Nº 134/2025
Data: 26/03/2025
Processo: 177/2025
Protocolo: 05264/2025
Situação: Rejeitada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Dispõe sobre a criação do aplicativo SOS Animal, para uso em dispositivos móveis, destinado ao atendimento de denúncias de maus-tratos aos animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/03/2025 | 349,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/04/2025 | Leitura |