Projeto de Lei Nº 123/2026
Data: 27/04/2026
Processo: 165/2026
Protocolo: 10372/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: SUMULA: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans, travestis e intersexuais no âmbito da Administração Pública Municipal de Itapevi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/04/2026 | 361,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2026 | 05/05/2026 | Leitura |