Projeto de Lei Nº 123/2026
Data: 27/04/2026
Processo: 165/2026
Protocolo: 10372/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: SUMULA: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans, travestis e intersexuais no âmbito da Administração Pública Municipal de Itapevi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/04/2026 | 361,2 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Segue projeto, para solicitar parecer jurídico, com relação a legalidade e constitucionalidade.
Resposta: 26/05/2026
Resultado: emitir parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Resposta: 02/06/2026
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Parecer ao Pl 123/2026
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 123/2026
Remetente: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Envio: 02/06/2026 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Parecer ao Pl 123/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 123/2026 | 02/06/2026 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 123/2026 - SUMULA: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans, travestis e intersexuais no âmbito da Administração Pública Municipal de Itapevi, e dá outras providências.
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2026 | 05/05/2026 | Leitura |