Projeto de Lei Nº 391/2025
Data: 10/07/2025
Processo: 523/2025
Protocolo: 11381/2025
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do dispositivo “botão do pânico/assédio” nos veículos de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Itapevi.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 10/07/2025 | 348,4 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/08/2025 | Leitura |