Projeto de Lei Nº 276/2025
Data: 20/05/2025
Processo: 338/2025
Protocolo: 08525/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/05/2025 | 353,9 KB |