Projeto de Lei Nº 276/2025
Data: 20/05/2025
Processo: 338/2025
Protocolo: 08525/2025
Situação: Rejeitada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/05/2025 | 353,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer das Comissões Nº 1617/2025 ao Projeto de Lei Nº 276/2025 | 04/12/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 276/2025 - Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026 |