Projeto de Lei Nº 127/2025
Data: 25/03/2025
Processo: 170/2025
Protocolo: 05113/2025
Situação: Prejudicado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Dispõe sobre a vedação de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/03/2025 | 349,8 KB |