Projeto de Lei Nº 99/2026
Data: 01/04/2026
Processo: 136/2026
Protocolo: 09338/2026
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Institui diretrizes para o Programa Municipal de Apoio e Proteção Integral aos órfãos de Feminicídio no Município de Itapevi e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/04/2026 | 352,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 9ª Sessão Ordinária de 2026 | 07/04/2026 | Leitura |