Projeto de Lei Nº 245/2026
Data: 13/08/2026
Processo: 324/2026
Protocolo: 19205/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Assegura transparência na fila de espera da saúde no Município de Itapevi, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera dos pacientes que aguardam a realização de consultas, exames, cirurgias, terapias e demais procedimentos ofertados pela rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/08/2026 | 363,6 KB |