Projeto de Lei Nº 525/2025
Data: 23/10/2025
Processo: 714/2025
Protocolo: 18609/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos órgãos públicos acerca do crime de maus-tratos e abandono de animais, e dá utras
providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/10/2025 | 349,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer das Comissões Nº 367/2026 ao Projeto de Lei Nº 525/2025 | 28/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 525/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos órgãos públicos acerca do crime de maus-tratos e abandono de animais, e dá utras providências. Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025-2026, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS 2025-2026 |
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| Autógrafo Nº 118/2026 ao Projeto de Lei Nº 525/2025 | 29/09/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 525/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos órgãos públicos acerca do crime de maus-tratos e abandono de animais, e dá utras providências. Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI, PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2025 | 23/10/2025 | Leitura |