Projeto de Lei Nº 386/2025
Data: 08/07/2025
Processo: 518/2025
Protocolo: 11250/2025
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Institui o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres”, certificando empresas que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/07/2025 | 353,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/08/2025 | Leitura |