Projeto de Lei Nº 99/2025
Data: 17/03/2025
Processo: 139/2025
Protocolo: 04689/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/03/2025 | 337,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Jurídico Nº 113/2025 ao Projeto de Lei Nº 99/2025 | 01/07/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI |
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| Parecer das Comissões Nº 1480/2025 ao Projeto de Lei Nº 99/2025 | 23/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025-2026, COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA E SERVIÇOS PÚBLICOS 2025-2026, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS 2025-2026 |
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| Autógrafo Nº 86/2025 ao Projeto de Lei Nº 99/2025 | 24/09/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 99/2025 | 20/10/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências
Autoria: MARCOS FERREIRA GODOY |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/03/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 23/09/2025 | Votação |