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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

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Parecer Jurídico Nº 285/2026

11/10/2026

Parecer 285/2026

Parecer Jurídico Nº 284/2026

11/10/2026

284/26

Parecer Jurídico Nº 283/2026

11/10/2026

283/26

Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 255/2026

08/10/2026

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 255/2026 - “Institui, no Município de Itapevi, diretrizes de reconhecimento e valorização das ações sociais e comunitárias desenvolvidas por Conselhos de Pastores e organizações representativas de lideranças religiosas, e dá outras providências.”