Projeto de Lei Nº 227/2025
Data: 24/04/2025
Processo: 280/2025
Protocolo: 07130/2025
Situação: Instruído com os Pareceres das Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Dispões sobre a autorização do ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/04/2025 | 354,1 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 06/05/2025
Objetivo: Encaminha parecer
Complemento: observação ao projetos sobre: vício de iniciativa, inobservância dos princípios orçamentários impacto no município, conflito com normas estadual e a legalidade da matéria com a Constituição Federal.
Resposta: 08/05/2025
Resultado: emitir parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 08/05/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Resposta: 09/09/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Parecer ao PL 227/2025
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 227/2025
Remetente: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 09/09/2025
Complemento: Parecer 227/2025
Resposta: 09/09/2025
Complemento: Prezados, Encaminho parecer anexo. Atenciosamente, Monise C. Esteves Procuradoria do Legislativo
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Envio: 09/09/2025
Objetivo: Envio de Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 227/2025 | 09/09/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 227/2025 - Dispões sobre a autorização do ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/04/2025 | Leitura |