Projeto de Lei Nº 150/2026
Data: 19/05/2026
Processo: 204/2026
Protocolo: 11834/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: SUMULA: Institui a implementação de Sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) nos espaços públicos, serviços de saúde e unidades educacionais do Município de Itapevi, em conformidade com a Lei Federal nº 15.249 de 03 de novembro de 2025, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/05/2026 | 354,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2026 | 26/05/2026 | Leitura |