Projeto de Lei Nº 363/2025
Data: 30/06/2025
Processo: 495/2025
Protocolo: 10798/2025
Situação: Rejeitada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deste município às mulheres vítimas de violência doméstica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/06/2025 | 348,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer das Comissões Nº 1664/2025 ao Projeto de Lei Nº 363/2025 | 09/12/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 363/2025 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deste município às mulheres vítimas de violência doméstica.
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/08/2025 | Leitura |