Projeto de Lei Nº 363/2025
Data: 30/06/2025
Processo: 495/2025
Protocolo: 10798/2025
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deste município às mulheres vítimas de violência doméstica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/06/2025 | 348,8 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/08/2025 | Leitura |