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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Sino.Siave 8

Projetos de Lei (53)

Nº 435/2025 - 26/08/2025 - Dispõe sobre o direito de uso de monitores contínuos de glicose (CGM) e outros dispositivos de monitoramento ou aplicação de insulina durante a realização de provas e concursos públicos no Município de Itapevi.

Nº 434/2025 - 26/08/2025 - INSTITUI O PROGRAMA LOUVOR NAS PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, AUTORIZANDO E REGULAMENTANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 419/2025 - 11/08/2025 - Regulamenta a restrição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 417/2025 - 08/08/2025 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE "GUARDA-ROUPA DO BEM" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPEVI, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ROUPAS EM BOM ESTADO PARA ATENDIMENTO A PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 401/2025 - 21/07/2025 - Institui o Programa Bairro Empreendedor no Município

Nº 400/2025 - 21/07/2025 - “Institui o Programa ‘Meu Primeiro Emprego Inclusivo’ para Pessoas com Deficiência (PCD) e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências.”

Nº 356/2025 - 24/06/2025 - "Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Profissionais Voluntários da Área da Saúde e dá outras providências.”

Nº 346/2025 - 13/06/2025 - Institui o Cartão Receita, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários das Unidades Básicas de Saúde, do Município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 297/2025 - 27/05/2025 - Dispõe sobre a realização da Feira da Beleza no Município de Itapevi - SP e dá outras providências.

Nº 296/2025 - 27/05/2025 - Institui o Programa Feira das Mulheres Empreendedoras, de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino.

Nº 294/2025 - 27/05/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Desfibrilador Externo Automático (DEA) em academias de ginástica, centros de treinamento físico e similares no Município de Itapevi, bem como da capacitação de pessoal para sua utilização, e dá outras providências.”

Nº 267/2025 - 16/05/2025 - Dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.

Nº 266/2025 - 16/05/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades pelo uso indevido de bebês reborn ou outros bonecos que simulem crianças de colo, com a finalidade de obtenção indevida de benefícios destinados a crianças de colo, no município de Itapevi.

Nº 265/2025 - 15/05/2025 - DISPÕE SOBRE O USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E A SUA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU ISOLADA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, PRIVADAS OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 254/2025 - 08/05/2025 - Institui o Programa “Vizinhança Solidária” no município de Itapevi e dá outras providências”.

Nº 251/2025 - 07/05/2025 - Institui no âmbito do município de Itapevi a central “Voz PCDs” e dá outras providências.

Nº 250/2025 - 07/05/2025 - Dispõe sobre a Assessoria Jurídica gratuita aos membros da Guarda Civil Municipal de Itapevi.

Nº 243/2025 - 30/04/2025 - “Dispõe sobre isenção de taxa de remoção de lixo para templos de qualquer culto no Município de Itapevi.”

Nº 242/2025 - 30/04/2025 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE UM HEMOGRAMA POR ANO PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 221/2025 - 22/04/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para policiais civis, policiais militares e guardas municipais, no âmbito do Município de Itapevi, nas condições que especifica.

Nº 220/2025 - 22/04/2025 - Autoriza a presença de acompanhantes pessoais em escolas da Rede Municipal de Ensino para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Itapevi.

Nº 218/2025 - 15/04/2025 - Dispõe sobre a proibição da criação e utilização de banheiros unissex em escolas e espaços públicos municipais de Itapevi e dá outras providências.

Nº 213/2025 - 14/04/2025 - Autoriza a inclusão de atividades extracurriculares de inteligência artificial nas Escolas Municipais de Itapevi.

Nº 183/2025 - 10/04/2025 - Institui no Município de Itapevi o “PROGRAMA PARADA LEGAL,” nos ônibus coletivos de passageiros para PCDs e pessoas preferenciais, e dá outras providências.

Nº 174/2025 - 07/04/2025 - Dispõe sobre o Reconhecimento e Incentivo à Cultura e Eventos Evangélicos no Município de Itapevi e Institui a Semana da Cultura Evangélica.

Nº 155/2025 - 03/04/2025 - “Institui o Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico para mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.”

Nº 153/2025 - 03/04/2025 - “Dispõe sobre a Prioridade no Atendimento em Saúde Mental, incluindo Assistência Psicológica e Psiquiátrica, aos Policiais Militares, Policiais Civis, Guardas Municipais e Vigilantes dá outras providências.”

Nº 149/2025 - 02/04/2025 - “Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos para Mães Solteiras de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Itapevi.’’

Nº 148/2025 - 01/04/2025 - Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para Paciente em Tratamento de Saúde e seu acompanhante no âmbito do Município de Itapevi

Nº 147/2025 - 01/04/2025 - “Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para Paciente em Tratamento de Saúde e seu acompanhante no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências.’’

Nº 138/2025 - 28/03/2025 - “Estabelece o Programa social de Corte de Cabelo em Escolas Públicas Municipais, e demais providências.”

Nº 108/2025 - 19/03/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada do município de Itapevi oferecer canais sigilosos de denúncias sobre a prática de Bullying, e dá outras providências.’’

Nº 95/2025 - 17/03/2025 - “Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Itapevi.”

Nº 94/2025 - 17/03/2025 - “Institui o Programa Abrigo Amigo, como alternativa para proteger as pessoas – principalmente mulheres – de situações de perigo e vulnerabilidade, em ponto de parada de ônibus, e dá outras providências.’’

Nº 91/2025 - 17/03/2025 - “DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL, A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

Nº 63/2025 - 11/03/2025 - “Dispõe sobre a Criação de Espaços Sensoriais Adaptados para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Parques Municipais de Itapevi e dá outras providências.”

Nº 62/2025 - 11/03/2025 - “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Presença de Intérpretes de Libras e a Capacitação em Comunicação Alternativa nos Prontos Socorros e Hospitais Públicos e Privados Municipais de Itapevi.’’

Nº 56/2025 - 06/03/2025 - “Dispõe sobre a equiparação de direitos, benefícios e condições de trabalho da Guarda Civil Municipal de Itapevi aos da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.’’

Nº 55/2025 - 06/03/2025 - “Institui o Programa Escolas Cívico Militares - ECIM no âmbito do município de Itapevi e dá outras providências.”.

Nº 54/2025 - 06/03/2025 - “Dispõe sobre a inclusão de QR Codes do aplicativo Zona Azul, utilizado em estacionamento rotativo pago, nas placas informativas de estacionamento do município de Itapevi, e dá outras providências.’’

Nº 53/2025 - 06/03/2025 - “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

Nº 50/2025 - 06/03/2025 - “Dispõe sobre a Vedação a Nomeação pela Administração Pública de Pessoas Condenadas pelos Crimes que Menciona.’’

Nº 49/2025 - 06/03/2025 - “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas a indivíduos que atentem contra a integridade física e a honra de profissionais de saúde no exercício da profissão em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Itapevi.’’

Nº 46/2025 - 28/02/2025 - “Dispõe sobre Proibir o vilipêndio de símbolos, dogmas e crenças relativos às religiões cristãs, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos políticos e fundações, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.’’

Nº 44/2025 - 26/02/2025 - “Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer recreação de crianças com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida, e necessidades especiais, no âmbito do Município Itapevi.’’

Nº 43/2025 - 26/02/2025 - “Institui o Programa “Saúde 100%” nas instituições de ensino do Município de Itapevi e dá outras providências.’’

Nº 40/2025 - 24/02/2025 - Altera a nomenclatura adotada na Lei Municipal nº 98 de 20 de abril de 2018 – “Dispõe sobre a implantação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal da prefeitura de Itapevi” para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais.

Nº 38/2025 - 21/02/2025 - Dispõe sobre a adequação dos sinais sonoros emitidos nos estabelecimentos de ensino público e privado para minimizar impactos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Nº 24/2025 - 14/02/2025 - “DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 23/2025 - 14/02/2025 - “DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI.”

Nº 21/2025 - 11/02/2025 - "Dispõe sobre o programa 'Servidor Amigo do Autista', que estabelece a capacitação técnica de todos os servidores municipais para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).", e dá outras providências.

Nº 20/2025 - 11/02/2025 - Institui a Carteira de Identificação do Portador de Doença de Alzheimer (CIDA) no âmbito do município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 17/2025 - 29/01/2025 - “Garante às mulheres o direito de contar com um acompanhante durante consultas médicas, exames e outros procedimentos clínicos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município.”, e dá outras providências.

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