Vereadores - ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO - Proposituras
Projetos de Lei (109)
Nº 96/2026 - 01/04/2026 - Dispõe sobre a realização de estudo técnico para implantação do “Parque Girassol”, espaço público inclusivo voltado a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Itapevi.
Nº 95/2026 - 01/04/2026 - Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados no Município de Itapevi.
Nº 90/2026 - 30/03/2026 - Dispõe sobre a utilização das dependências das escolas públicas municipais, aos finais de semana, no Município de Itapevi, e dá outras providências.
Nº 80/2026 - 16/03/2026 - Dispõe sobre incentivo à denúncia de infrações ambientais urbanas no Município de Itapevi, estabelece recompensa ao denunciante, prevê sanções em caso de má-fé e dá outras providências.
Nº 79/2026 - 16/03/2026 - Dispõe sobre diretrizes para incentivo à instalação de Eco Barreiras em cursos d’água no Município de Itapevi, com a finalidade de retenção de resíduos sólidos flutuantes e promoção da educação ambiental.
Nº 72/2026 - 12/03/2026 - Dispõe sobre denominação de Rua Nádia Francisca Teixeira dos Santos, à atual Rua dos Caramujos situado no Bairro da Chácara Santa Cecília nesta municipalidade, e dá outras providências.
Nº 69/2026 - 09/03/2026 - Dispõe sobre a comercialização e as condições de aquisição de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal no âmbito do Município de Itapevi.
Nº 68/2026 - 09/03/2026 - Dispõe sobre diretrizes para incentivo ao uso de materiais permeáveis e soluções ecologicamente adequadas em calçadas de imóveis privados no Município, e dá outras providências.
Nº 67/2026 - 09/03/2026 - Dispõe sobre diretrizes relacionadas à assistência farmacêutica no Município, com foco na continuidade do acesso a medicamentos essenciais pela população de Itapevi.
Nº 66/2026 - 09/03/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade e manutenção das águas de piscinas de uso coletivo no Município de Itapevi, altera dispositivos do Código Sanitário Municipal, e dá outras providências.
Nº 65/2026 - 09/03/2026 - Dispõe sobre normas de transparência e proteção ao bem-estar animal nos serviços de banho e tosa de cães e gatos domésticos no Município de Itapevi, e dá outras providências.
Nº 64/2026 - 09/03/2026 - Dispõe sobre a Oferta do Ensino Religioso nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Itapevi e dá outras providências.
Nº 63/2026 - 09/03/2026 - Dispõe sobre a implementação de diretrizes para o suporte por videochamada (teleatendimento) no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no Município de Itapevi, e dá outras providências.
Nº 62/2026 - 09/03/2026 - Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal de Enfrentamento à Criminalidade Juvenil e Proteção ao Patrimônio no Município de Itapevi, e dá outras providências.
Nº 38/2026 - 09/02/2026 - Dispõe sobre o Plano de Atendimento, Apoio e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em casos de tentativa de suicídio, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.
Nº 37/2026 - 09/02/2026 - Dispõe sobre o Plano de Capacitação Continuada "Protocolo Azul", destinado à qualificação da Guarda Civil Municipal de Itapevi para o atendimento e abordagem humanizada de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neuro divergências.
Nº 36/2026 - 09/02/2026 - Dispõe sobre o “Plano Municipal de Tele assistência e, Botão de Emergência para Idosos em Situação de Vulnerabilidade”, e dá outras providências.
Nº 35/2026 - 09/02/2026 - Dispõe sobre a observância da Norma Culta da Língua Portuguesa, conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), nas atividades educacionais e institucionais destinadas a crianças e adolescentes no Município de Itapevi.
Nº 34/2026 - 09/02/2026 - Dispõe sobre a exigência de idoneidade moral para investidura e exercício de cargos, empregos, contratações e funções públicas no Município de Itapevi por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Nº 23/2026 - 29/01/2026 - Dispõe sobre a prática de Educação Física Adaptada no âmbito das escolas públicas e privadas do Município de Itapevi, sem ônus ao Poder Executivo, e dá outras providências.
Nº 22/2026 - 29/01/2026 - Dispõe sobre a possibilidade de implantação de Unidades Odontológicas Itinerantes no Município de Itapevi e dá outras providências.
Nº 21/2026 - 29/01/2026 - “Dispõe sobre diretrizes de segurança para a prescrição, dispensação e administração de medicamentos nas unidades públicas de saúde do Município de Itapevi e dá outras providências.”
Nº 20/2026 - 29/01/2026 - Institui, no âmbito do Município de Itapevi, a Política Municipal de Proteção a Adultos com Transtornos Mentais Graves em Situação de Vulnerabilidade, denominada ‘Lei Gerson Machado’, e dá outras providências.
Nº 19/2026 - 29/01/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção às mulheres por meio da autorização municipal para aquisição e uso de dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência, nos limites da legislação federal.
Nº 18/2026 - 29/01/2026 - Institui a Campanha Educativa Permanente “Itapevi Mais Limpa Começa por Você” no Município, com o objetivo de promover a conscientização sobre a preservação da limpeza urbana e o descarte responsável de resíduos volumosos, e dá outras providências.
Nº 17/2026 - 29/01/2026 - DISPÕE sobre o atendimento prioritário a pessoas portadoras de Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, nos hospitais, ambulatórios, unidades de saúde, e demais estabelecimentos congêneres da rede pública e privada de saúde do Município de Itapevi.
Nº 16/2026 - 29/01/2026 - Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Combate à Violência Contra os Animais nas Escolas da Rede Pública Municipal de Itapevi e dá outras providências.
Nº 15/2026 - 29/01/2026 - Institui a “Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher” nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município de Itapevi e dá outras providências.
Nº 547/2025 - 12/11/2025 - “Dispõe sobre a denominação do Moto Ponto de Itapevi com o nome de “Espaço Motoboy Bruno Leonardo Ribeiro Reis” e dá outras providências.”
Nº 543/2025 - 05/11/2025 - DISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DA PRIMEIRA CONSULTA GINECOLÓGICA A PARTIR DOS 10 ANOS DE IDADE NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPEVI, VISANDO À PROMOÇÃO DA SAÚDE REPRODUTIVA E PREVENTIVA DE MENINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 542/2025 - 05/11/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DA EXIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ESSE PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 541/2025 - 04/11/2025 - DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS CLASSIFICADOS COMO PRIORIDADE ALTA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPEVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 540/2025 - 04/11/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE APARAS DE LÁPIS PARA HORTAS COMUNITÁRIAS E ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 539/2025 - 04/11/2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ATÉ 2 (DOIS) ACOMPANHANTES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 538/2025 - 04/11/2025 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DO MUNÍCIPE DE RECEBER, POR ESCRITO, TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, DECISÃO OU NEGATIVA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 537/2025 - 04/11/2025 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE AMBULATÓRIOS DE ENFERMAGEM EM CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 536/2025 - 04/11/2025 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 535/2025 - 04/11/2025 - "ESCOLAS SUSTENTÁVEIS" - ESTABELECE DIRETRIZES COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI.
Nº 534/2025 - 04/11/2025 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPEVI.
Nº 531/2025 - 03/11/2025 - "INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, O 'DIA MARIA ESTELA CESÁRIA RODRIGUES DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA' Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 512/2025 - 17/10/2025 - Institui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, para a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde em parceria com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil.
Nº 511/2025 - 17/10/2025 - Dispõe sobre o descarte obrigatório e seguro de canetas injetáveis descartáveis de medicamentos no Município de Itapevi e dá outras providências.”
Nº 500/2025 - 06/10/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de descarte adequado de garrafas de bebidas alcoólicas no Município de Itapevi, visando prevenir sua reutilização ilícita, proteger a saúde pública e assegurar a destinação ambientalmente correta.”
Nº 499/2025 - 06/10/2025 - Institui, no município de Itapevi/SP, o “Selo de Origem Legal”, para bares, restaurantes e estabelecimentos similares que adquiram bebidas alcoólicas e energéticos exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente constituídas, proíbe a venda de bebidas contrabandeadas e/ou falsificadas e dá outras providências.
Nº 498/2025 - 02/10/2025 - Institui a Campanha de Conscientização sobre os riscos e malefícios dos jogos de azar e aposta online nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Nº 497/2025 - 02/10/2025 - “Institui a prioridade de vagas em creches ou escolas municipais de educação infantil em período integral para filhos de mãe solo”.
Nº 496/2025 - 02/10/2025 - Institui o Programa Municipal de Certificação e Incentivo para Salões de Cabeleireiro e Barbearias Adaptados ao Atendimento de pessoas Neurodivergentes, no Município de Itapevi e dá outras providências.
Nº 495/2025 - 02/10/2025 - OBRIGA BARES, RESTAURANTES, ADEGAS, DISTRIBUIDORAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL, O COMPROVANTE DE ORIGEM DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS, BEM COMO O SELO "BEBIDA SEGURA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 494/2025 - 02/10/2025 - OBRIGA BARES, RESTAURANTES, ADEGAS, DISTRIBUIDORAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL, O COMPROVANTE DE ORIGEM DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS, BEM COMO O SELO "BEBIDA SEGURA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 491/2025 - 01/10/2025 - Assegura às pessoas com restrições alimentares severas o direito de portar e consumir alimentos próprios em estabelecimentos no Município de Itapevi.
Nº 490/2025 - 01/10/2025 - Dispõe que o sexo biológico será o único critério para definição de gênero de competidores em competições esportivas no Município de Itapevi e dá outras providências.
Nº 489/2025 - 01/10/2025 - “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente edificados enchentes sobre atingidos e (IPTU) sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e por alagamentos causados pelas chuvas no Município de Itapevi e dá outras providências”
Nº 488/2025 - 01/10/2025 - Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, no Município de Itapevi.
Nº 487/2025 - 01/10/2025 - Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança para Deficientes Visuais nos semáforos do Município.
Nº 486/2025 - 01/10/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO NA CONTA DE ÁGUA EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 457/2025 - 05/09/2025 - Dispõe sobre a desobrigação de que entregadores, de aplicativos de delivery ou de e-commerce, sejam obrigados a subir em unidades de apartamentos ou casas em condomínios para realizar a entrega de encomendas no município de Itapevi, e dá outras providências.
Nº 435/2025 - 26/08/2025 - Dispõe sobre o direito de uso de monitores contínuos de glicose (CGM) e outros dispositivos de monitoramento ou aplicação de insulina durante a realização de provas e concursos públicos no Município de Itapevi.
Nº 434/2025 - 26/08/2025 - INSTITUI O PROGRAMA LOUVOR NAS PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, AUTORIZANDO E REGULAMENTANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 419/2025 - 11/08/2025 - Regulamenta a restrição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Itapevi, e dá outras providências.
Nº 417/2025 - 08/08/2025 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE "GUARDA-ROUPA DO BEM" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPEVI, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ROUPAS EM BOM ESTADO PARA ATENDIMENTO A PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 401/2025 - 21/07/2025 - Institui o Programa Bairro Empreendedor no Município
Nº 400/2025 - 21/07/2025 - “Institui o Programa ‘Meu Primeiro Emprego Inclusivo’ para Pessoas com Deficiência (PCD) e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências.”
Nº 356/2025 - 24/06/2025 - "Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Profissionais Voluntários da Área da Saúde e dá outras providências.”
Nº 346/2025 - 13/06/2025 - Institui o Cartão Receita, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários das Unidades Básicas de Saúde, do Município de Itapevi, e dá outras providências.
Nº 297/2025 - 27/05/2025 - Dispõe sobre a realização da Feira da Beleza no Município de Itapevi - SP e dá outras providências.
Nº 296/2025 - 27/05/2025 - Institui o Programa Feira das Mulheres Empreendedoras, de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino.
Nº 294/2025 - 27/05/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Desfibrilador Externo Automático (DEA) em academias de ginástica, centros de treinamento físico e similares no Município de Itapevi, bem como da capacitação de pessoal para sua utilização, e dá outras providências.”
Nº 267/2025 - 16/05/2025 - Dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 266/2025 - 16/05/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades pelo uso indevido de bebês reborn ou outros bonecos que simulem crianças de colo, com a finalidade de obtenção indevida de benefícios destinados a crianças de colo, no município de Itapevi.
Nº 265/2025 - 15/05/2025 - DISPÕE SOBRE O USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E A SUA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU ISOLADA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, PRIVADAS OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 254/2025 - 08/05/2025 - Institui o Programa “Vizinhança Solidária” no município de Itapevi e dá outras providências”.
Nº 251/2025 - 07/05/2025 - Institui no âmbito do município de Itapevi a central “Voz PCDs” e dá outras providências.
Nº 250/2025 - 07/05/2025 - Dispõe sobre a Assessoria Jurídica gratuita aos membros da Guarda Civil Municipal de Itapevi.
Nº 243/2025 - 30/04/2025 - “Dispõe sobre isenção de taxa de remoção de lixo para templos de qualquer culto no Município de Itapevi.”
Nº 242/2025 - 30/04/2025 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE UM HEMOGRAMA POR ANO PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 221/2025 - 22/04/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para policiais civis, policiais militares e guardas municipais, no âmbito do Município de Itapevi, nas condições que especifica.
Nº 220/2025 - 22/04/2025 - Autoriza a presença de acompanhantes pessoais em escolas da Rede Municipal de Ensino para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Itapevi.
Nº 218/2025 - 15/04/2025 - Dispõe sobre a proibição da criação e utilização de banheiros unissex em escolas e espaços públicos municipais de Itapevi e dá outras providências.
Nº 213/2025 - 14/04/2025 - Autoriza a inclusão de atividades extracurriculares de inteligência artificial nas Escolas Municipais de Itapevi.
Nº 183/2025 - 10/04/2025 - Institui no Município de Itapevi o “PROGRAMA PARADA LEGAL,” nos ônibus coletivos de passageiros para PCDs e pessoas preferenciais, e dá outras providências.
Nº 174/2025 - 07/04/2025 - Dispõe sobre o Reconhecimento e Incentivo à Cultura e Eventos Evangélicos no Município de Itapevi e Institui a Semana da Cultura Evangélica.
Nº 155/2025 - 03/04/2025 - “Institui o Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico para mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.”
Nº 153/2025 - 03/04/2025 - “Dispõe sobre a Prioridade no Atendimento em Saúde Mental, incluindo Assistência Psicológica e Psiquiátrica, aos Policiais Militares, Policiais Civis, Guardas Municipais e Vigilantes dá outras providências.”
Nº 149/2025 - 02/04/2025 - “Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos para Mães Solteiras de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Itapevi.’’
Nº 148/2025 - 01/04/2025 - Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para Paciente em Tratamento de Saúde e seu acompanhante no âmbito do Município de Itapevi
Nº 147/2025 - 01/04/2025 - “Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para Paciente em Tratamento de Saúde e seu acompanhante no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências.’’
Nº 138/2025 - 28/03/2025 - “Estabelece o Programa social de Corte de Cabelo em Escolas Públicas Municipais, e demais providências.”
Nº 108/2025 - 19/03/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada do município de Itapevi oferecer canais sigilosos de denúncias sobre a prática de Bullying, e dá outras providências.’’
Nº 95/2025 - 17/03/2025 - “Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Itapevi.”
Nº 94/2025 - 17/03/2025 - “Institui o Programa Abrigo Amigo, como alternativa para proteger as pessoas – principalmente mulheres – de situações de perigo e vulnerabilidade, em ponto de parada de ônibus, e dá outras providências.’’
Nº 91/2025 - 17/03/2025 - “DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL, A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Nº 63/2025 - 11/03/2025 - “Dispõe sobre a Criação de Espaços Sensoriais Adaptados para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Parques Municipais de Itapevi e dá outras providências.”
Nº 62/2025 - 11/03/2025 - “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Presença de Intérpretes de Libras e a Capacitação em Comunicação Alternativa nos Prontos Socorros e Hospitais Públicos e Privados Municipais de Itapevi.’’
Nº 56/2025 - 06/03/2025 - “Dispõe sobre a equiparação de direitos, benefícios e condições de trabalho da Guarda Civil Municipal de Itapevi aos da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.’’
Nº 55/2025 - 06/03/2025 - “Institui o Programa Escolas Cívico Militares - ECIM no âmbito do município de Itapevi e dá outras providências.”.
Nº 54/2025 - 06/03/2025 - “Dispõe sobre a inclusão de QR Codes do aplicativo Zona Azul, utilizado em estacionamento rotativo pago, nas placas informativas de estacionamento do município de Itapevi, e dá outras providências.’’
Nº 53/2025 - 06/03/2025 - “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Nº 50/2025 - 06/03/2025 - “Dispõe sobre a Vedação a Nomeação pela Administração Pública de Pessoas Condenadas pelos Crimes que Menciona.’’
Nº 49/2025 - 06/03/2025 - “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas a indivíduos que atentem contra a integridade física e a honra de profissionais de saúde no exercício da profissão em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Itapevi.’’
Nº 46/2025 - 28/02/2025 - “Dispõe sobre Proibir o vilipêndio de símbolos, dogmas e crenças relativos às religiões cristãs, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos políticos e fundações, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.’’
Nº 44/2025 - 26/02/2025 - “Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer recreação de crianças com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida, e necessidades especiais, no âmbito do Município Itapevi.’’
Nº 43/2025 - 26/02/2025 - “Institui o Programa “Saúde 100%” nas instituições de ensino do Município de Itapevi e dá outras providências.’’
Nº 40/2025 - 24/02/2025 - Altera a nomenclatura adotada na Lei Municipal nº 98 de 20 de abril de 2018 – “Dispõe sobre a implantação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal da prefeitura de Itapevi” para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais.
Nº 38/2025 - 21/02/2025 - Dispõe sobre a adequação dos sinais sonoros emitidos nos estabelecimentos de ensino público e privado para minimizar impactos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Nº 24/2025 - 14/02/2025 - “DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 23/2025 - 14/02/2025 - “DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI.”
Nº 21/2025 - 11/02/2025 - "Dispõe sobre o programa 'Servidor Amigo do Autista', que estabelece a capacitação técnica de todos os servidores municipais para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).", e dá outras providências.
Nº 20/2025 - 11/02/2025 - Institui a Carteira de Identificação do Portador de Doença de Alzheimer (CIDA) no âmbito do município de Itapevi, e dá outras providências.
Nº 17/2025 - 29/01/2025 - “Garante às mulheres o direito de contar com um acompanhante durante consultas médicas, exames e outros procedimentos clínicos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município.”, e dá outras providências.