Projeto de Lei Nº 17/2025
Data: 29/01/2025
Processo: 33/2025
Protocolo: 02128/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: “Garante às mulheres o direito de contar com um acompanhante durante consultas médicas, exames e outros procedimentos clínicos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município.”, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/01/2025 | 526,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2025 | 10/02/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - “Garante às mulheres o direito de contar com um acompanhante durante consultas médicas, exames e outros procedimentos clínicos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município.”, e dá outras providências.
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI |
Votações
1ª Sessão Ordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
Resultado: LIDO