Projeto de Lei Nº 24/2025
Data: 14/02/2025
Processo: 57/2025
Protocolo: 03365/2025
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: “DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/02/2025 | 420,5 KB |
Votações
3ª Sessão Ordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
Resultado: LIDO