Projeto de Lei Nº 50/2025
Data: 06/03/2025
Processo: 86/2025
Protocolo: 04048/2025
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: “Dispõe sobre a Vedação a Nomeação pela Administração Pública de Pessoas Condenadas pelos Crimes que Menciona.’’
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/03/2025 | 469,1 KB |
Votações
4ª Sessão Ordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
Resultado: LIDO