Projeto de Lei Nº 499/2025
Data: 06/10/2025
Processo: 678/2025
Protocolo: 17594/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS, ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: Institui, no município de Itapevi/SP, o “Selo de Origem Legal”, para bares, restaurantes e estabelecimentos similares que adquiram bebidas alcoólicas e energéticos exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente constituídas, proíbe a venda de bebidas contrabandeadas e/ou falsificadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 499-2025 - Institui, no município de ItapeviSP, o Selo de Origem Legal. | .docx | 06/10/2025 | 1,6 MB | |
| 499-2025 - Institui, no município de ItapeviSP, o Selo de Origem Legal. - Documento Assinado | 12/11/2025 | 401,4 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Segue a essa Procuradoria o projeto para verificar e dar parecer com relação a sua constitucionalidade e legalidade o projeto.
Resposta: 06/11/2025
Resultado: emitir parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: Coordenadoria do Processo Legislativo
Envio: 06/11/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Prezados, o parecer sobre o processo legislativo foi redirecionado ao procurador Rafael Sasaki Neves, em virtude de seu notório saber e experiência no tema. Ele está alocado na Coordenadoria de Processo Legislativo e a decisão foi comunicada ao seu coordenador. Atenciosamente, Monise C. Esteves
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/10/2025 | Leitura |