Projeto de Lei Nº 457/2025
Data: 05/09/2025
Processo: 612/2025
Protocolo: 15875/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a desobrigação de que entregadores, de aplicativos de delivery ou de e-commerce, sejam obrigados a subir em unidades de apartamentos ou casas em condomínios para realizar a entrega de encomendas no município de Itapevi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/09/2025 | 483,2 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Parecer Jurídico referente a constitucionalidade e legalidade do projeto e impacto no município.
Resposta: 22/09/2025
Resultado: emitir parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Para parecer
Resposta: 14/10/2025
Resultado: Parecer
Complemento: parecer ao PL 457/2025
Remetente: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Envio: 14/10/2025 - Prazo: 14/10/2025
Objetivo: Envio de Parecer
Complemento: parecer ao pl 457/2025
Resposta: 04/02/2026
Complemento: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 177/2025 ao Projeto de Lei Nº 457/2025 | 03/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 457/2025 - Dispõe sobre a desobrigação de que entregadores, de aplicativos de delivery ou de e-commerce, sejam obrigados a subir em unidades de apartamentos ou casas em condomínios para realizar a entrega de encomendas no município de Itapevi, e dá outras providências.
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI |
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| Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 457/2025 | 09/02/2026 | Veto ao Projeto de Lei Nº 457/2025 - Dispõe sobre a desobrigação de que entregadores, de aplicativos de delivery ou de e-commerce, sejam obrigados a subir em unidades de apartamentos ou casas em condomínios para realizar a entrega de encomendas no município de Itapevi, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/09/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/12/2025 | Votação |