Projeto de Lei Nº 19/2026
Data: 29/01/2026
Processo: 27/2026
Protocolo: 02998/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre medidas de proteção às mulheres por meio da autorização municipal para aquisição e uso de dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência, nos limites da legislação federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/01/2026 | 493,9 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Para análise e parecer
Complemento: Segue para parecer jurídico conforme solicitado pela Comissão de Justiça e Redação se Projeto de Lei se encontra em conformidade com a Constituição Federal, Estadual e Municipal sobre a legalidade e constitucionalidade
Resposta: 10/02/2026
Resultado: solicita parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Para parecer
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Parecer
Complemento: PARCERE AO PL 19/2026
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026
Remetente: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Envio: 23/03/2026 - Prazo: 23/03/2026
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: PARCEER AO PL 19/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Jurídico Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 | 23/03/2026 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção às mulheres por meio da autorização municipal para aquisição e uso de dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência, nos limites da legislação federal. Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/02/2026 | Leitura |