Projeto de Lei Nº 278/2026
Data: 22/09/2026
Processo: 381/2026
Protocolo: 22259/2026
Situação: Comissão de Mérito
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre diretrizes para ações educativas e preventivas denominadas “Fim de Jogo”, destinadas à conscientização de crianças e adolescentes sobre os riscos relacionados aos jogos de azar e às apostas no Município de Itapevi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/09/2026 | 432,2 KB |