Projeto de Lei Nº 80/2026
Data: 16/03/2026
Processo: 115/2026
Protocolo: 08138/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre incentivo à denúncia de infrações ambientais urbanas no Município de Itapevi, estabelece recompensa ao denunciante, prevê sanções em caso de má-fé e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/03/2026 | 434,4 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Encaminha parecer
Complemento: Para parecer Jurídico, com relação e constitucionalidade e legalidade dos projetos, com relação a competência e se há vício de iniciativa.
Resposta: 31/03/2026
Resultado: Parecer emitido
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Resposta: 04/05/2026
Resultado: Parecer emitido
Complemento: parecer ao PL 80/2026
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 80/2026
Remetente: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Envio: 04/05/2026 - Prazo: 04/05/2026
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: parecer ao PL 80/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 80/2026 | 04/05/2026 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 80/2026 - Dispõe sobre incentivo à denúncia de infrações ambientais urbanas no Município de Itapevi, estabelece recompensa ao denunciante, prevê sanções em caso de má-fé e dá outras providências.
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2026 | 17/03/2026 | Leitura |