Projeto de Lei Nº 486/2025
Data: 01/10/2025
Processo: 661/2025
Protocolo: 17328/2025
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO NA CONTA DE ÁGUA EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/10/2025 | 479,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Certidão de arquivamento Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 486/2025 | 06/10/2025 |
Certidão de arquivamento ao Projeto de Lei Nº 486/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO NA CONTA DE ÁGUA EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ENEAS COSTA DOS SANTOS, RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO |