Projeto de Lei Nº 34/2026
Data: 09/02/2026
Processo: 52/2026
Protocolo: 04692/2026
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a exigência de idoneidade moral para investidura e exercício de cargos, empregos, contratações e funções públicas no Município de Itapevi por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/02/2026 | 483 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Certidão de arquivamento Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 34/2026 | 09/02/2026 |
Certidão de arquivamento ao Projeto de Lei Nº 34/2026 - Dispõe sobre a exigência de idoneidade moral para investidura e exercício de cargos, empregos, contratações e funções públicas no Município de Itapevi por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, EMERSON CARLOS FERNANDES |