Projeto de Lei Nº 49/2025
Data: 06/03/2025
Processo: 85/2025
Protocolo: 04047/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas a indivíduos que atentem contra a integridade física e a honra de profissionais de saúde no exercício da profissão em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Itapevi.’’
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/03/2025 | 478,4 KB |
Votações
4ª Sessão Ordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
Resultado: LIDO