Projeto de Lei Nº 94/2025
Data: 17/03/2025
Processo: 134/2025
Protocolo: 04660/2025
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: “Institui o Programa Abrigo Amigo, como alternativa para proteger as pessoas – principalmente mulheres – de situações de perigo e vulnerabilidade, em ponto de parada de ônibus, e dá outras providências.’’
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/03/2025 | 469,8 KB |