Projeto de Lei Nº 274/2026
Data: 11/09/2026
Processo: 375/2026
Protocolo: 21160/2026
Situação: Comissão de Mérito
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a utilização e circulação, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e motorizadas, patinetes elétricos e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, no Município de Itapevi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/09/2026 | 449 KB |