Projeto de Lei Nº 538/2025
Data: 04/11/2025
Processo: 748/2025
Protocolo: 19152/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO MUNÍCIPE DE RECEBER, POR ESCRITO, TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, DECISÃO OU NEGATIVA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/11/2025 | 482,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/11/2025 | Leitura |