Projeto de Lei Nº 220/2026
Data: 07/07/2026
Processo: 297/2026
Protocolo: 16646/2026
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre diretrizes para a promoção da acessibilidade em eventos realizados no Município de Itapevi, incentivando a disponibilização de banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/07/2026 | 428 KB |