Projeto de Lei Nº 494/2025
Data: 02/10/2025
Processo: 671/2025
Protocolo: 17413/2025
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: OBRIGA BARES, RESTAURANTES, ADEGAS, DISTRIBUIDORAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL, O COMPROVANTE DE ORIGEM DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS, BEM COMO O SELO "BEBIDA SEGURA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/10/2025 | 576 KB |