Projeto de Lei Nº 266/2025
Data: 16/05/2025
Processo: 325/2025
Protocolo: 08402/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de penalidades pelo uso indevido de bebês reborn ou outros bonecos que simulem crianças de colo, com a finalidade de obtenção indevida de benefícios destinados a crianças de colo, no município de Itapevi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/05/2025 | 478,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/05/2025 | Leitura |