Projeto de Lei Nº 497/2025
Data: 02/10/2025
Processo: 674/2025
Protocolo: 17419/2025
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: “Institui a prioridade de vagas em creches ou escolas municipais de educação infantil em período integral para filhos de mãe solo”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/10/2025 | 474 KB |