Projeto de Lei Nº 539/2025
Data: 04/11/2025
Processo: 749/2025
Protocolo: 19154/2025
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ATÉ 2 (DOIS) ACOMPANHANTES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/11/2025 | 481,1 KB |