Projeto de Lei Nº 95/2025
Data: 17/03/2025
Processo: 135/2025
Protocolo: 04664/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIAS VASCONCELOS ARAÚJO
Assunto: “Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Itapevi.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/03/2025 | 466,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Jurídico Nº 110/2025 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 | 01/07/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - “Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Itapevi.”
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/03/2025 | Leitura |