Brasão

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Sino.Siave 8

Projetos de Lei (272)

Nº 50/2018 - 02/05/2018 - Lei Lucas, projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas e particulares de ensino básico em todo o município.

Nº 48/2018 - 25/04/2018 - Merenda escolar nas férias

Nº 43/2018 - 18/04/2018 - Concede denominação de Rua Vereador Doutor Hermógenez José Santana a atual Rua 01 no Loteamento Reserva Roselândia - Itapevi - SP, e dá outras providências..

Nº 39/2018 - 06/04/2018 - Dia da Conscientização contra a Xenofobia

Nº 35/2018 - 27/03/2018 - Institui a Lei que a Câmara de Vereadores Mirim seja denominado Vereador Doutor Hermógenez José Santana

Nº 130/2015 - 27/03/2018 - Institui a Lei que a Câmara de Vereadores Mirim seja denominado Vereador Doutor Hermógenez José Santana

Nº 19/2018 - 01/02/2018 - Marcha para Jesus na emancipação Política

Nº 13/2018 - 17/01/2018 - "Institui a criação da Semana da Valorização da Pessoa com Deficiência".

Nº 186/2017 - 17/11/2017 - Estabelece diretrizes para recapeamento asfáltico por empresas permissionárias e concessionárias de serviço público no município de Itapevi, e dá outras providencias

Nº 181/2017 - 10/11/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings centers e agências bancárias concederTolerância de 15 minutos para seus clientes no estacionamento

Nº 175/2017 - 26/10/2017 - Inclui a Caminhada com Cristo no calendário oficial pela emancipação política e administrativa de Itapevi

Nº 174/2017 - 20/10/2017 - Denomina que o Centro de Iniciação ao Esporte localizado no Alto da Colina, receba o nome de Gilberto Anael dos Reis (Jacaré).

Nº 173/2017 - 18/10/2017 - Concede denominação de Dr. Joaquim de Abreu Filho (Quinzinho) ao atual Centro Integrado de Saúde (CIS) no Bairro Santa Rita - Itapevi - SP, e dá outras providências.".

Nº 170/2017 - 06/10/2017 - "Declara de utilidade pública o Instituto Liceu de Móveis e Ofícios".

Nº 169/2017 - 06/10/2017 - Altera a Lei 2200 de 2013 - Escola no legislativo

Nº 155/2017 - 29/08/2017 - "Dispõe sobre a criação do Passe Livre nos ônibus do Município para os professores da rede municipal. "

Nº 154/2017 - 29/08/2017 - "Institui a implementação do Dia do Voluntariado no calendário municipal".

Nº 146/2017 - 14/08/2017 - Institui a implementação do Dia do Voluntariado no calendário municipal

Nº 145/2017 - 10/08/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de rede wi-fi na frota de ônibus desta municipalidade

Nº 144/2017 - 10/08/2017 - Dispõe sobre a criação do Bilhete Único no Município, onde o passageiro terá o direito de usar quantas conduções precisar no período de duas horas pagando apenas uma passagem

Nº 140/2017 - 03/08/2017 - Concede denominação de Rua Alemflôr Ribeiro de Sousa à atual Rua Portuguesa - Vila Santa Rita

Nº 137/2017 - 03/08/2017 - Concede denominação de Rua Aivo Vieira Pina à atual Rua Dalva de Oliveira

Nº 124/2017 - 10/07/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados referentes a arrecadação com autuações de trânsito

Nº 120/2017 - 03/07/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos da Cidade fixarem avisos com o número do Disque Denúncia de violência contra a mulher

Nº 113/2017 - 20/06/2017 - Dispõe sobre a isenção do IPTU aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos

Nº 112/2017 - 20/06/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão.

Nº 99/2017 - 06/06/2017 - Denomina que a Escola Municipal "CEMEB CDHU-Residencial das Flores", receba o nome de "CEMEB Professora Viviane Maria de David de Abreu".

Nº 92/2017 - 25/05/2017 - Institui a criação da Semana de Combate e Conscientização Contra Crimes Virtuais

Nº 91/2017 - 25/05/2017 - Institui a criação da Semana de Combate e Conscientização Contra o Alcoolismo

Nº 49/2016 - 13/07/2016 - "Concede denominação de Unidade Básica de Saúde Maria Madalena Nunes Michelotti a atual Unidade Básica de Saúde Santa Rita I, localizada na Rua Portuguesa, n° 200, neste Município".

Nº 28/2016 - 18/04/2016 - Autoriza o executivo Municipal a adotar procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica quando se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya.

Nº 25/2016 - 01/04/2016 - Institui o Dezembro Laranja no Município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 19/2016 - 28/03/2016 - Institui o Abril Marrom no Município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 115/2015 - 29/10/2015 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.962, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 111/2015 - 23/10/2015 - Concede denominação de Rua Luiz Rodrigues Marques a atual Rua 08 (oito) no bairro Jardim Vale do Sol II

Nº 110/2015 - 23/10/2015 - Concede denominação de Rua Anna França Machado Marques a atual Rua 11 (onze) no bairro Jardim Vale do Sol II

Nº 107/2015 - 19/10/2015 - "Institui a Semana Gospel".

Nº 103/2015 - 30/09/2015 - Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Belém de Judá, e dá outras providências.

Nº 102/2015 - 30/09/2015 - "Concede denominação de Rua Cesar Rossi Antunes a atual Rua 10 (dez) no bairro Jardim Vale do Sol II".

Nº 97/2015 - 23/09/2015 - "Institui o Dia da Família na Escola".

Nº 96/2015 - 23/09/2015 - "Institui o Dia pelo Fim da Crueldade Animal".

Nº 80/2015 - 07/08/2015 - "Institui a Lei Municipal do Microempreendedor Individual - MEl, no Município de Itapevi".

Nº 73/2015 - 27/07/2015 - Concede denominação de Rua Maria Aparecida de Souza Batista a atual Rua 14 (quatorze) no bairro Jardim Vale do Sol II.

Nº 68/2015 - 13/07/2015 - Concede denominação de Rua Reinaldo dos Reis Silva a atual Rua 09 (nove) no bairro Jardim Vale do Sol II.

Nº 70/2015 - 07/07/2015 - Concede denominação de Rua Oscar Domingues Cardoso a atual Rua 07 (sete) no bairro Jardim Vale do Sol II.

Nº 69/2015 - 07/07/2015 - Concede denominação de Rua Fabrícia Mangetti Ribeiro a atual Rua 15 (quinze) no bairro Jardim Vale do Sol II.

Nº 67/2015 - 07/07/2015 - Concede denominação de Rua João Antunes Rodrigues a atual Rua 06 (seis) no bairro Jardim Vale do Sol II".

Nº 66/2015 - 07/07/2015 - Concede denominação de Rua Fabiana Rossi Antunes a atual Rua 13 (treze) no bairro Jardim Vale do Sol II.

Nº 65/2015 - 07/07/2015 - Concede denominação de Rua Ananias Góes da Silva a atual Rua 04 (quatro) no bairro Jardim Vale do Sol II.

Nº 64/2015 - 07/07/2015 - Concede denominação de Rua Alberto Laurindo Scatola a atual Rua 03 (três) no bairro Jardim Vale do Sol II.

Nº 63/2015 - 07/07/2015 - Concede denominação de Rua Eloizo Ferreira Lopes a atual Rua 01 (um) no bairro Jardim Vale do Sol II.

Nº 62/2015 - 07/07/2015 - Concede denominção de Rua Joana Oliveira Silva a atual Rua 02 (dois) no bairro Jardim Vale do Sol II.

Nº 59/2015 - 30/06/2015 - Concede denominação de Rua Essio Grassi a atual Rua 05 (cinco) no bairro Jardim Vale do Sol II.

Nº 49/2015 - 16/06/2015 - "Institui o Mês de incentivo à Doação de Sangue".

Nº 48/2015 - 16/06/2015 - "Institui o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra os Idosos".

Nº 47/2015 - 12/06/2015 - Concede denominação do Centro de Convivência da Mulher localizado na Rua Agostinho Ferreira Campos - Cidade Saúde para Centro de Convivência da Mulher Maria José Soares.

Nº 45/2015 - 09/06/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram os cinemas instalados no município de Itapevi a ceder, gratuitamente, 02 (dois) minutos antes das sessões ao Poder Público Municipal, para a realização de campanhas sócio-educativas referente à saúde, educação, meio ambiente, cultura e assuntos de interesse da coletividade.

Nº 40/2015 - 25/05/2015 - Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no Município de Itapevi e da outras providencias.

Nº 35/2015 - 18/05/2015 - (ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 1.845, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADO PELA LEI N° 1.881, DE 01 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

Nº 34/2015 - 18/05/2015 - (ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 2.270, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

Nº 30/2015 - 08/05/2015 - Súmula: "Institui a "Semana do Meio Ambiente" no âmbito municipal, e da outra providencias".

Nº 29/2015 - 04/05/2015 - Dispôe sobre a obrigatoriedade na instalaçãio de provadores de roupas acessíveis á população com deficiência e mobilidade reduzida, e da outras providências.

Nº 28/2015 - 04/05/2015 - Institui o "Projeto Calçadas Limpas" no âmbito municipal, e da outras providências.

Nº 18/2015 - 08/04/2015 - Institui sobre a obrigatoriedade dos condomínios residencias multifamiliares promoverem adaptaçõers necessárias á acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Nº 17/2015 - 08/04/2015 - Dispõe sobre a coleta de seletiva de lixo nos condomínios residencias e empresarias do Município de Itapevi e da outras providências.

Nº 11/2015 - 10/03/2015 - Projeto de Lei, das comissões de representação mediante ao Art. 71 do Regimento Interno

Nº 7/2015 - 09/02/2015 - Proíbe a lavagem de calçadas e veículos estacionados em logradouros públicos com água tratada e fornecida por meio da rede que abastece o Município de Itapevi, e dá outras providências.

Nº 112/2014 - 27/11/2014 - Súmula: Denomina-se que a Rua Portuguesa - Vila Santa Rita, receba o nome de "Rua Alemflôr Ribeiro de Sousa".

Nº 111/2014 - 18/11/2014 - Súmula: Denomina-se que a CEMEB localizada na Rua Bélgica, n° 260 - Jardim Santa Rita, receba o nome de "CEMEB Eduardo João da Silva".

Nº 109/2014 - 17/11/2014 - Denomina-se que o Velório Municipal de Itapevi, localizado na Rua Gaudêncio Barbosa, 486 - Jardim Julieta receba o nome de "Velório Municipal Vereador Otavio Cavalcante.

Nº 106/2014 - 07/11/2014 - Concede a homenagem de "Diploma de Mérito Policial" aos Policiais Militares atuantes na cidade de Itapevi

Nº 103/2014 - 03/11/2014 - Altera os anexos da Lei 2.259 de 24 de junho de 2014 e dá outras providências

Nº 102/2014 - 31/10/2014 - Denomina-se que a Praça localizada na Estrada Velha de Itapevi (em frente ao Auto Elétrico MA, altura do n° 788) - Jardim Bela Vista, receba o nome de "Berenice Barros de Paulo.

Nº 96/2014 - 21/10/2014 - Súmula: Dispõe sobre proibição de veiculação de propaganda publicitária em muros e fachadas que compõem a paisagem urbana".

Nº 93/2014 - 09/10/2014 - Súmula: "institui o Outubro Rosa no Município de Itapevi e dá outras providências".

Nº 89/2014 - 18/09/2014 - Súmula: "Denomina-se que o Centro de Convivência do idoso de Itapevi - CCI, localizado na Rua Cesário de Abreu, 915 - Bairro dos Abreus receba o nome de "Centro de Convivência do Idoso Vereador Roberval Mendes da Silva"".

Nº 87/2014 - 12/09/2014 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiro, Arquitetos, Agrônomos e técnicos de Itapevi e Jandira (AEAT)

Nº 83/2014 - 21/08/2014 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede Municipal de ensino fornecer informações referentes à merenda escolar".

Nº 81/2014 - 08/08/2014 - "Dispõe sobre: Obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município, a disponibilizarem urnas receptoras de medicamentos vencidos, insumos farmacêuticos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado".

Nº 80/2014 - 08/08/2014 - Súmula: "Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga da Educação, no âmbito do Município de Itapevi."

Nº 78/2014 - 08/08/2014 - "Denomina-se que o Cemitério Municipal de Itapevi localizado na Rua Gaudêncio Barbosa, n° 486 - Jardim Julieta, receba o nome de "Cemitério Municipal de Itapevi Olavo de Castro".

Nº 77/2014 - 07/08/2014 - Súmula: Denomina-se que a Praça localizada na Rod. Cel. PM Nelson Tranchesi - Jardim Nova Itapevi, receba o nome de "Ananias Góes da Silva".

Nº 76/2014 - 07/08/2014 - PROJETO DE LEI PROF.PAULINHO

Nº 75/2014 - 07/08/2014 - PROJETO DE LEI PROF. PAULINHO

Nº 74/2014 - 07/08/2014 - Denomina-se que a Praça localizada nas Ruas Carmem Silva de Almeida e José Rodrigo do Nascimento - JD. Dona Elvira, receba o nome de "Ramiro Ramos de Souza".

Nº 72/2014 - 31/07/2014 - Súmula: Denomina-se que a CEMEB localizada na Rua Andorra, n° 25 - Jardim Santa Rita, receba o nome de "Professor Francisco Laécio Nogueira Lins".

Nº 70/2014 - 18/07/2014 - Concede denominação da Rua " via a ser denominada" situada no Lugar denominado Chácara Vitápolis , para Hermelinda Fernandes.

Nº 67/2014 - 15/07/2014 - Súmula: Concede denominação da "Estrada do Caçador" para "Morada das Estrelas".

Nº 66/2014 - 03/07/2014 - Súmula: Denomina-se que a CEMEB localizada na Rua Joaquim Nunes, n° 105 -Centro receba o nome de "Professora Anna Tércia de Assumpção Santos.

Nº 60/2014 - 16/06/2014 - Altera os anexos Lei Municipal nº 2250/2014 e dá outras providências

Nº 59/2014 - 16/06/2014 - Súmula: Denomina "CEMEB Mario Tomaz de Oliveira" a Escola CEMEB do Jardim Vitápolis.

Nº 61/2014 - 11/06/2014 - Súmula: Denomina-se que a Praça localizada nas Ruas Carmem Silva de Almeida e José Rodrigo do Nascimento - JD. Dona Elvira, receba o nome de "Ramiro Ramos de Souza".

Nº 50/2014 - 25/04/2014 - Súmula: "Cria o Casamento Comunitário nesta Municipalidade e dá outras providências."

Nº 31/2014 - 18/04/2014 - Dia dos apaianos

Nº 32/2014 - 21/03/2014 - "Dispõe sobre a criação da Semana Nacional dos Apaeanos, no município de Itapevi e dá outras providências".

Nº 30/2014 - 13/03/2014 - Súmula: "Dispõe sobre: A gratuidade em vagas de estacionamentos, as pessoas com necessidades especiais, em locais públicos e privados do município de Itapevi".

Nº 26/2014 - 28/02/2014 - Projeto de lei Paulinho

Nº 25/2014 - 28/02/2014 - Projeto de Lei Paulinho

Nº 23/2014 - 24/02/2014 - Súmula: "Dispõe sobre:Divulgação de informações básicas de segurança nos estabelecimentos comerciais que especifica".

Nº 10/2014 - 22/02/2014 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de vídeo educativo no início das sessões de cinema, de peças teatrais ou eventos culturais realizados no Município de Itapevi, e dá outras providências".

Nº 22/2014 - 21/02/2014 - Súmula: "Dispõe sobre: Padronização de Abrigos de Pontos de Táxi e Pontos de Ônibus no Município de Itapevi e da outras providencias".

Nº 21/2014 - 21/02/2014 - Súmula: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar em todos os hospitais públicos, privados e pronto socorros da cidade de Itapevi, e dá outras providências".

Nº 20/2014 - 21/02/2014 - Súmula: "Dispõe sobre: Programa de prevenção e tratamento dos distúrbios da visão em alunos das escolas da rede pública municipal e dá outras providências".

Nº 19/2014 - 20/02/2014 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aproveitamento de águas de chuva na construção de edificações, bem como a utilização de telhados ambientalmente corretos e a criação de mecanismos de incentivo à implantação desses mecanismos, e dá outras providências".

Nº 18/2014 - 20/02/2014 - "Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária como método natural de combate à dengue e dá outras providências".

Nº 15/2014 - 13/02/2014 - Súmula: "Dispõe sobre: A adequação de espaço físico destinado aos portadores de necessidades especiais, acesso e mesas apropriadas, disponibilizando também cadeiras de rodas, em todos os estabelecimentos comerciais, tais como: Lanchonetes, restaurantes, cafés, padarias, churrascarias, praças de alimentação, hotéis, posadas, clubes, lan house, entre outros".

Nº 16/2014 - 12/02/2014 - Súmula: "Dispõe sobre: Institui a semana de valorização do educador no município de Itapevi."

Nº 14/2014 - 10/02/2014 - "Inclui O culto evangélico em ação de graças no calendário oficial pela Emancipação, Política e Administração de Itapevi".

Nº 13/2014 - 06/02/2014 - Súmula: Dispõe sobre o critério de classificação nos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Município de Itapevi.

Nº 11/2014 - 30/01/2014 - "Dispõe sobre a proibição de uso de película nos vidros do transporte público de passageiros do Subsistema Local, nos transportes escolares público e privado, e dá outras providências".

Nº 9/2014 - 22/01/2014 - "Dispõe sobre a proteção de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades da rede pública municipal na Cidade de Itapevi, e dá outras providências".

Nº 128/2013 - 19/12/2013 - Altera a Legislação vigente, pertinente ao servidor público do Poder Legislativo Municipal de Itapevi, dispondo sobre as despesas contidas na implantação da Ouvidoria Parlamentar, do SAC e da Controladoria Interna do Legislativo, na Estrutura Organizacional criada com a Resolução 004/2010 e Lei 2055/2011, bem como o custeio da capacitação e treinamento de pessoal efetivo para as funções criadas."

Nº 114/2013 - 30/10/2013 - Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Itapevi

Nº 113/2013 - 25/10/2013 - "Altera a Legislação vigente, pertinente ao servidor público do Poder Legislativo Municipal de Itapevi, dispondo sobre as despesas contidas na exequibilidade das Resoluções que tratam da Estrutura Organizacional, da criação de cargos efetivos de carreira e cargos em comissão, do novo quadro de cargos efetivos e em comissão, do valor base, dos índices que compõe os salários, das gratificações, dos adicionais, das funções comissionadas, da movimentação vertical".

Nº 112/2013 - 24/10/2013 - Declara de Utilidade Pública a Sociedade Amigos de Bairro Chácara Santa Cecília.

Nº 110/2013 - 21/10/2013 - Denomina "CEMEB Victor Soares de Camargo" a Escola CEMEB Professor Luiz Antônio de Oliveira.

Nº 109/2013 - 18/10/2013 - "Dispõe sobre o Programa de Reforço Escolar na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências".

Nº 108/2013 - 18/10/2013 - "Dispõe sobre a utilização de papeis reciclados por todos os órgãos públicos do município de Itapevi".

Nº 107/2013 - 18/10/2013 - "Cria programa municipal de prevenção e atendimento na especialidade ginecológica e urológica junto à população idosa, a ser realizado pelo sistema público de saúde do Município de Itapevi, e dá outras providências".

Nº 106/2013 - 11/10/2013 - Súmula: "Fixa o vencimento dos servidores públicos de provimento em comissão, criados pela Resolução nº 00/2013. Altera dispositivos da Lei nº 2.055 de 2011, da Lei nº 2.075 de 2011 e da Lei nº 2.162 de 2013".

Nº 105/2013 - 10/10/2013 - Declara de Utilidade Pública a CMR ITAPEVI - Cooperativa de Produções dos Catadores.

Nº 103/2013 - 07/10/2013 - "Institui a "Semana do Combate a Pedofilia" no âmbito do Município de Itapevi."

Nº 102/2013 - 07/10/2013 - "Institui no Município de Itapevi o Programa de Coleta Seletiva com inclusão social dos catadores e da outras providências".

Nº 101/2013 - 07/10/2013 - "Dispõe sobre recebimento e depósito de sobras de materiais de construção, para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais".

Nº 100/2013 - 04/10/2013 - Denomina "CEMEB Chácara Santa Cecília" escola municipal localizada na Rua dos Camarões,145 Chácara Santa Cecília".

Nº 98/2013 - 26/09/2013 - Concede denominação da Rua Projetada, travessa da Rua Mazito- Jardim Sorocabano, para "Rua Adriene".

Nº 90/2013 - 16/09/2013 - "Institui o "Projeto Calçada Limpa" no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências".

Nº 87/2013 - 06/09/2013 - Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Altera as Leis Municipais nº 2.055 e 2.075 de 2011.

Nº 86/2013 - 06/09/2013 - Dispõe sobre o Programa Escola no Legislativo e dá outras providências.

Nº 72/2013 - 01/08/2013 - Denomina que a UBS - Bairro do Alto da Colina, receba o nome de UBS - Unidade Básica de Saúde - Dr. Flávio Piovesan".

Nº 64/2013 - 10/06/2013 - "Dispõe sobre a autorização para as trabalhadoras do serviço público do Município de Itapevi, a partir dos quarenta anos, serem dispensadas por um dia para realizar Mamografia e dá outras providências".

Nº 63/2013 - 10/06/2013 - "Proíbe a colocação de películas (insulfilm) nos vidros dos veículos destinados ao transporte escolar no Município de Itapevi, e dá outras providências".

Nº 62/2013 - 10/06/2013 - "Dispõe sobre a implantação do programa de Acessibilidade no cemitério municipal e dá outras providências".

Nº 61/2013 - 10/06/2013 - "Dispõe sobre a aplicação de provas em concursos públicos e em processos seletivos do Município de Itapevi, às pessoas deficientes visuais, e dá outras providências".

Nº 60/2013 - 03/06/2013 - "Institui a Virada Evangélica na Cidade de Itapevi e da outras providências".

Nº 57/2013 - 23/05/2013 - "Proíbe a colocação de cavaletes, placas, faixas, "outdoors" e galhardetes nas calçadas, praças, canteiros centrais, rotatórias e cruzamentos das vias públicas da cidade de Itapevi, e dá outras providências".

Nº 54/2013 - 20/05/2013 - Institui o auxílio transporte aos Servidores Públicos do poder legislativo municipal e dá outras providências.

Nº 52/2013 - 16/05/2013 - "Obriga as instituições bancárias a adotarem medidas para evitar o crime popularmente conhecido com "saidinha de Banco", e dá outras providências".

Nº 34/2013 - 11/05/2013 - "Dispõe sobre a publicação em site na Internet, a lista de espera de consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros tipos de procedimento ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município".

Nº 49/2013 - 06/05/2013 - "Institui o Dia da Liberdade Religiosa Municipal no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências".

Nº 48/2013 - 06/05/2013 - "Institui o Dia da Liberdade Religiosa Municipal no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências".

Nº 47/2013 - 06/05/2013 - Institui no âmbito do município de Itapevi, a semana Municipal de Incentivo a Leitura.

Nº 46/2013 - 30/04/2013 - "Institui no âmbito do Município de Itapevi a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, e ainda dispõe sobre as diretrizes da conscientização quanto à prevenção, diagnóstico e do próprio tratamento depressão pós-parto na rede pública de saúde do Município de Itapevi, e dá outras providências".

Nº 44/2013 - 25/04/2013 - "Institui o Dia do Voluntário no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências".

Nº 42/2013 - 18/04/2013 - "Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Uso Sustentável da Água nas Escolas da Rede Municipal e dá outras providências".

Nº 41/2013 - 16/04/2013 - Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências".

Nº 37/2013 - 15/04/2013 - "Autoriza o Executivo a criar Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos, junto a Escolas situadas neste Município, bem como incentivar Micro, Pequenas e Grandes Empresas Públicas ou Privadas no ramo alimentício no tocante ao reaproveitamento dos alimentos, e dá outras providências ".

Nº 36/2013 - 11/04/2013 - " Denomina que a escola municipal "CEMEB José Paulo Paes", receba o nome de "CEMEB Professor Evany Camargo Ribeiro".

Nº 35/2013 - 11/04/2013 - "Fica proibido qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do município de Itapevi, e dá outras providências".

Nº 32/2013 - 10/04/2013 - "Institui sobre a disponibilização de Bíblias, impressas, impressas em braile e em áudio, nas bibliotecas das escolas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, Públicas e Particulares no âmbito de Itapevi e dá outras providências".

Nº 31/2013 - 10/04/2013 - "Dispõe sobre o programa de entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso contínuo a idosos com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, e dá outras providências".

Nº 29/2013 - 03/04/2013 - "Institui no âmbito do município de Itapevi, a Semana Municipal de Inclusão das Pessoas com Síndrome de Down".

Nº 28/2013 - 01/04/2013 - Concede denominação da "Antiga Rua 36 - Serra da Leoa" - Jardim Rosimeire, para "Rua Rosa Mutti Santos".

Nº 27/2013 - 01/04/2013 - Concede denominação da "Antiga Rua 36 - Serra da Leoa" - Jardim Rosimeire, para "Rua Rosa Mutti Santos".

Nº 26/2013 - 11/03/2013 - "Institui a proibição da realização de shows pirotécnicos, e o uso de fogos de artifício e sinalizadores em casas noturnas".

Nº 24/2013 - 07/03/2013 - Concede denominação da Rua Afeganistão-Jardim Alabama, no Amador Bueno para "Rua Arminda de Almeida Silva

Nº 22/2013 - 01/03/2013 - Dispõe sobre medida de segurança e proíbe o uso de shows pirotécnicos / itens similares, além de efeitos especiais que possam trazer riscos de incêndio nos locais que especifica, no município de Itapevi.

Nº 21/2013 - 01/03/2013 - "Institui no âmbito do município de Itapevi a semana educativa da coleta de reciclagem de lixo, no calendário da Rede Municipal de Ensino de 1º grau".

Nº 20/2013 - 01/03/2013 - Dispõe sobre a instituição o Dia de Combate ao "bullying" e a violência no âmbito escolar.

Nº 19/2013 - 01/03/2013 - "Institui no âmbito do município de Itapevi o Disque-Denúncia de maus tratos aos animais".

Nº 15/2013 - 24/01/2013 - Concede denominação da Rua Treze - loteamento Vale do Sol II, Jardim Rainha, para "Fabiana Rossi Antunes".

Nº 14/2013 - 24/01/2013 - Concede denominação da Rua Paula bairro Parque Wey pra Rua Emílio Rossi luigi "Concede denominação da Rua Paula - Bairro Parque Wey, para Rua Emília Rossi Luigi".

Nº 13/2013 - 24/01/2013 - "Concede denominação da Rua Liberdade - Vila Áurea - Rua Izaías de Oliveira".

Nº 12/2013 - 24/01/2013 - Concede denominação da Rua Onze - Loteamento Vale do Sol II, Jardim Rainha para "Rua Sandra Regina Rossi Castro".

Nº 11/2013 - 24/01/2013 - Denomina-se que a Praça "João Moneyout", localizada na Rua Adilson Soares Santos - Jd. Julieta, receba o nome de "Praça Ismael Maldonado Peres"

Nº 10/2013 - 24/01/2013 - Concede denominação da Rua "Um" localizado no Loteamento Vale do Sol - Jd.Rainha, para Maria de Lourdes Soares Vieira.

Nº 9/2013 - 22/01/2013 - Concede denominação da Rua Dez - Loteamento Vale do Sol II - JD. Rainha para Rua Cesar Rossi Antunes".

Nº 8/2013 - 22/01/2013 - Denomina-se que a Praça situada na Rua 28 de Abril - Bela Vista receba o nome de "Praça Jossei Toda".

Nº 7/2013 - 22/01/2013 - Concede denominação da Rua Albânia, localizada no bairro do Jardim Alabama, para Rua Luiz de Ataíde Afonso

Nº 6/2013 - 22/01/2013 - Denomina "CEMEB Professora Alice Celestino Izabó Romari" a nova Escola Municipal

Nº 5/2013 - 22/01/2013 - Concede denominação da Rua Jaraguá - Vila Romênia, para "Rua Moacyr Braga Moraes".

Nº 4/2013 - 22/01/2013 - Concede denominação da Rua dos Cariocas, localizada no Parque Suburbano, para "Rua Paulo de Alencar".

Nº 3/2013 - 22/01/2013 - Concede denominação da Rua Treze - Loteamento Vale do Sol II, para "Rua Fabiana Rossi Antunes".

Nº 2/2013 - 22/01/2013 - Declara de Utilidade Pública a APROI - ASSOCIAÇÃO PRÓ IDOSO DE ITAPEVI.

Nº 64/2012 - 17/09/2012 - "Denomina que a Praça "João Moneyot" localizada na Rua Adilson Soares Santos - Jd. Julieta receba o nome de "Praça Ismael Maldonado Peres".

Nº 61/2012 - 24/08/2012 - Denomina que a nova Escola Municipal no Jardim Alabama receba o nome de "CEMEB - Professora Alice Celestino Izabó Romari".

Nº 60/2012 - 24/08/2012 - "Concede denominação da Rua Paula - Parque Wey, para Rua Emília Rossi Luigi".

Nº 59/2012 - 24/08/2012 - "Denomina que a Praça localizada na Rua 28 de Abril - Jd. Bela Vista receba o nome de "Praça Jossei Toda".

Nº 56/2012 - 17/08/2012 - "Concede denominação da Rua Graviola - Jd. Vitápolis, para "Rua Ireneu Oliveira".

Nº 55/2012 - 13/08/2012 - : " Denomina que a Escola Municipal Arco Íris, receba o nome de "CEMEB Professora Evany Camargo Ribeiro".

Nº 54/2012 - 13/08/2012 - "Concede denominação da Rua da Liberdade - Vila Áurea para- Rua Izaias de Oliveira".

Nº 52/2012 - 25/06/2012 - "Concede denominação da Rua Nove - Loteamento Vale do Sol II - Jd. Rainha para Rua Luiz de Ataide Afonso".

Nº 51/2012 - 25/06/2012 - Súmula: " Denomina que a UBS do Jd. Santa Rita receba o nome de " UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - DR. FLÁVIO PIOVESAN".

Nº 50/2012 - 25/06/2012 - "Concede denominação da Rua Treze - Loteamento Vale do Sol II - Jd. Rainha para Rua Fabiana Rossi Antunes".

Nº 49/2012 - 25/06/2012 - "Concede denominação da Rua Onze - Loteamento Vale do Sol II - Jd. Rainha para Rua Sandra Regina Rossi Castro

Nº 48/2012 - 25/06/2012 - "Concede denominação da Rua Dez - Loteamento Vale do Sol II - Jd. Rainha para Rua Cesar Rossi Antunes".

Nº 47/2012 - 25/06/2012 - "Concede denominação da Rua Sete - Loteamento Vale do Sol II - Jd. Rainha para Rua Gabriel Nunes".

Nº 46/2012 - 25/06/2012 - "Concede denominação da Rua Seis - Loteamento Vale do Sol II - Jd. "Rainha para Rua Ademir Nunes".

Nº 44/2012 - 04/06/2012 - "Concede denominação da Rua Três - Loteamento Vale do Sol - Jd. Rainha para - Rua José Feliciano dos Santos".

Nº 43/2012 - 04/06/2012 - "Concede denominação da Rua Dois - Loteamento Vale do Sol - Jd. Rainha - Rua Neusa dos Santos Oliveira

Nº 78/2011 - 04/06/2012 - "Concede denominação da Rua Três - Loteamento Vale do Sol - Jd. Rainha para - Rua José Feliciano dos Santos".

Nº 77/2011 - 04/06/2012 - "Concede denominação da Rua Dois - Loteamento Vale do Sol - Jd. Rainha - Rua Neusa dos Santos Oliveira".

Nº 42/2012 - 28/05/2012 - "Concede denominação de Rua Maria de Lourdes Soares Vieira" - Loteamento Vale do Sol - Jd. "Rainha".

Nº 37/2012 - 07/05/2012 - "Concede denominação da Rua dos Cariocas - Pq. Suburbano para - Rua Paulo de Alencar".

Nº 36/2012 - 07/05/2012 - "Concede denominação da Rua Jaraguá - Vila Aparecida para - Rua Moacir Braga".

Nº 35/2012 - 07/05/2012 - "Concede denominação da Rua Serra dos Farrapos - Vila Aurora para - Rua Antonio Luiz dos Santos".

Nº 29/2012 - 19/04/2012 - Altera a redação do artigo 1° da Lei 2.135 de 16 de Março de 2012, para excluir a expressão "a Escola Municipal Chácara Santa Cecília" e dá outras disposições.

Nº 28/2012 - 19/04/2012 - "Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 048/2012 que passa a vigorar nos seguintes termos".

Nº 15/2012 - 05/03/2012 - Concede denominação da Rua----- Itapevi para Rua Otávio José Ferreira".

Nº 10/2012 - 02/02/2012 - Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o "Itapevi Futebol Clube".

Nº 6/2012 - 02/02/2012 - "Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 065/2010 que passa a vigorar nos seguintes termos".

Nº 5/2012 - 02/02/2012 - "Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 068/2010 que passa a vigorar nos seguintes termos".

Nº 4/2012 - 02/02/2012 - "Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 064/2010 que passa a vigorar nos seguintes termos".

Nº 3/2012 - 02/02/2012 - "Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 063/2010 que passa a vigorar nos seguintes termos"."Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 063/2010 que passa a vigorar nos seguintes termos"."Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 063/2010 que passa a vigorar nos seguintes termos".

Nº 2/2012 - 02/02/2012 - "Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 061/2010 que passa a vigorar nos seguintes termos".

Nº 1/2012 - 02/02/2012 - "Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 060/2010 que passa a vigorar nos seguintes termos".

Nº 7/2012 - 03/01/2012 - Subsídio da Prefeita, Vice e Secretários.

Nº 66/2011 - 28/09/2011 - "Cria o Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, de natureza permanente, de ação política pública municipal."

Nº 65/2011 - 19/09/2011 - " Denomina que o Centro de Convivência do Idoso - CCI, receba o nome de "Centro de Convivência do Idoso - CCI - João Leite Sobrinho".

Nº 61/2011 - 05/09/2011 - "Institui o serviço de Assistência Religiosa na Guarda Civil de Itapevi."

Nº 56/2011 - 22/08/2011 - Oficializa as seguintes Alamedas: Serra Grande; Serra dos Carajás; Serra do Japi, Serra da Bocaina; Serra da Canastra; Serra do Caiapó; Serra do Piquiri; "Serra Dourada".

Nº 50/2011 - 08/08/2011 - "Concede denominação da Avenida Vale do Sol - Jd. Rainha para - Avenida Claudionor Bruno".

Nº 48/2011 - 01/08/2011 - Denomina que a Escola Municipal Chácara Santa Cecília, receba o nome de "CEMEB Professora - Magali Trevizan Proença de Almeida".

Nº 46/2011 - 18/07/2011 - "Concede denominação de Rua Olívio". "Arnelino Vieira a atual Rua Egito no Jardim Santa Rita".

Nº 39/2011 - 30/05/2011 - " Denomina que o Ginásio de Esportes receba o nome de Sr. João Salvarani".

Nº 36/2011 - 27/05/2011 - Autoriza o Executivo Municipal, a instituir o DIA DOS DESPORTISTAS, no município de Itapevi.

Nº 35/2011 - 27/05/2011 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Jd. Ruth.

Nº 26/2011 - 26/04/2011 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos de São Francisco de Assis.

Nº 20/2011 - 04/04/2011 - "Denomina que o Centro de Reabilitação - REAB receba o nome do "Senador José Alencar Gomes da Silva".

Nº 1/2011 - 19/01/2011 - "Altera a redação do artigo 1° da Lei 2.022 de 10 de Junho de 2010".

Nº 69/2010 - 29/11/2010 - Autoriza o executivo Municipal a proibir o transporte ou tráfego de caminhões tipo caçamba, com o fim de realizar o despejo de detritos, entulhos e lixo, no bairro de Ambuitá.

Nº 68/2010 - 29/11/2010 - "Concede denominação da Rua Seis - Colinas de Itapevi para Rua Dona ODILA SIMÕES BRAND".

Nº 65/2010 - 27/11/2010 - "Concede denominação da Rua Cinco - Colinas de Itapevi, de Rua Minor Kobayashi".

Nº 64/2010 - 26/11/2010 - "Concede denominação da Rua Dois - Colinas de Itapevi para Rua Jobel Antunes".

Nº 63/2010 - 25/11/2010 - "Concede denominação da Rua Quatro - Colinas de Itapevi - Rua Orlando Simoni".

Nº 61/2010 - 23/11/2010 - "Concede denominação da Rua Um - Colinas de Itapevi - Rua Jorge Kobayashi".

Nº 60/2010 - 22/11/2010 - "Concede denominação da Rua Três - Colinas de ItapeviPara Rua Liege Maria José Geralda Guimarães".

Nº 58/2010 - 08/11/2010 - Denomina que o Complexo Cívico no Paço Municipal receba o nome do emancipador "João Domingues".

Nº 52/2010 - 13/10/2010 - : " Denomina que a Escola Municipal Fonte do Saber, receba o nome de "CEMEB Sra. Dorina Nowill".

Nº 49/2010 - 09/08/2010 - : Autoriza o executivo Municipal, a instituir o DIA DOS BASCOS, no município de Itapevi.

Nº 46/2010 - 02/08/2010 - Autoriza o executivo Municipal a estabelecer normas para disciplinar o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre no município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 45/2010 - 26/07/2010 - "Concede denominação da Rua Tucumaqui - Jd - Rosemary para Rua José Benedicto Ferreira Jamas - Jd Rosemary".

Nº 38/2010 - 14/06/2010 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso de espaços públicos a título gratuito de ações de interesse da população.

Nº 37/2010 - 11/06/2010 - projeto de lei utilidade publica

Nº 34/2010 - 07/06/2010 - "Concede denominação de Rua Oswaldo Pires Barbosa - PQ. Suburbano".

Nº 35/2010 - 06/06/2010 - aLTERA A LEI 1713/04

Nº 28/2010 - 06/05/2010 - "Concede denominação de Rua Cinildi Vitolo - JD. Miraflor"

Nº 27/2010 - 06/05/2010 - "Concede denominação de Travessa Adriani Caliari - JD. Julieta"

Nº 10/2010 - 09/02/2010 - " Denomina que a Escola Municipal Novos Caminhos, receba o nome de "CEMEB Sra. Manoela Sanches Casagrande".

Nº 9/2010 - 08/02/2010 - " Denomina que a Escola receba o nome de CEMEB Dr. Cid Manoel de Oliveira"

Nº 44/2010 - 01/02/2010 - "Concede Denominação de Estrada 17, também conhecida como Estrada da MOmbaça - Chácara MOnte Serrat para Rua Francisco BOrtholotto

Nº 8/2010 - 01/02/2010 - " Denomina que a Escola receba o nome da Dra. Zilda Arns Neumann" .

Nº 7/2010 - 01/02/2010 - Denomina que a Escola receba o nome da Sra. Manoela Sanches Casagrande.

Nº 91/2009 - 30/11/2009 - "Concede denominação de Rua Edgard Moretti a atual Rua Arco-Íris - Miraflor".

Nº 90/2009 - 30/11/2009 - "Concede denominação de Rua Edgard Moretti a atual Rua Arco-Íris - Miraflor".

Nº 85/2009 - 23/11/2009 - Altera a redação e revoga parágr. único do art. 27 da lei 1912/08

Nº 84/2009 - 19/11/2009 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Itapevi e o Fundo Municipal de Cultura de Itapevi.

Nº 83/2009 - 19/11/2009 - Centro de Convivência da Juventude

Nº 67/2009 - 26/10/2009 - Concede o Título de Cidadã Itapeviense". Srª Terezinha CANCELADO LANÇAMENTO EQUIVOCADO, MATÉRIA DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 65/2009 - 23/10/2009 - Autoriza o Executivo Municipal a

Nº 61/2009 - 19/10/2009 - Autoriza o Executivo Municipal, a instituir o DIA DOS ROTARIANOS, no município de Itapevi.

Nº 60/2009 - 09/10/2009 - Concede denominação de Rua Olivio Perilo de Albuquerque.

Nº 56/2009 - 06/10/2009 - Muros

Nº 51/2009 - 18/09/2009 - Denomina que a

Nº 50/2009 - 18/09/2009 - : " Denomina que a

Nº 47/2009 - 16/09/2009 - Denomina que o Centro de Eventoos do Municipio de Itapevi e Promoções (CEMIP), receba o nome de "Jaci Januário da Silva".

Nº 44/2009 - 19/08/2009 - Denomina que o Pronto Socorro Central

Nº 38/2009 - 05/08/2009 - Institui o dia dos Devotos de Nossa Senhora no terceiro sábado do mês de agosto.

Nº 34/2009 - 29/06/2009 - Declara de Utilidade Publica a Associação de Mães e Pais do Jardim Jurema

Nº 29/2009 - 22/06/2009 - Estabelece normas para o condutor de motocicleta e ou acompanhante, ao adentrar em estabelecimentos comerciais e outros logradouros, fazendo uso do capacete.

Nº 28/2009 - 22/06/2009 - Autoriza o executivo Municipal a estabelecer normas para entrega de Conta Mensal de Serviços de Água e ou Esgoto da SABESP.

Nº 21/2009 - 11/05/2009 - Festa do Peão

Nº 17/2009 - 24/04/2009 - Declara de utilidade publica a Organização Não Governamental - ONG Casa de Graça

Nº 11/2009 - 10/02/2009 - A legislação garante o direito da pessoa com deficiência à educação, ao esporte, lazer, trabalho e a acessibilidade, entre outros. Mas, as leis precisam ser implementadas para que as pessoas possam usufruir de seus direitos, pois faltam quem as fiscalize para o seu cumprimento integral. Nos últimos anos, os desafios para a inserção social das pessoas com deficiência no Brasil, obtiveram alguns avanços com a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), mas, ainda há muitos obstáculos para que a inclusão aconteça não só de direito, mas também de fato. Hoje, há uma legislação que ampara as pessoas com deficiência e ela está sendo, mesmo que parcialmente, cumprida. A lei de cotas, que é bastante controversa, está sendo cumprida por algumas Empresas, mas é preciso uma atuação mais rígida na fiscalização, para que as pessoas com deficiência possam ter assegurado seu direito no mercado de trabalho. Existem também as dificuldades enfrentadas na área da educação. Tem sido difícil garantir que as crianças com algum tipo de deficiência possam freqüentar as aulas junto com alunos que não necessitam de atenção especial. O motivo é que muitos professores ainda resistem à idéia de ter crianças com necessidades especiais em suas turmas por não estarem capacitados a lidar com elas. Alguns professores já assimilaram o discurso da educação inclusiva, mas é uma minoria. Como as maiorias dos profissionais não estão capacitados para lidar com essa questão, ainda há muita resistência. Em relação ao transporte público, os acessos aos poucos vêm melhorando, embora os números de ônibus adaptados para acomodar os deficientes ainda seja insuficiente. A pessoa não pode contar com eles para ir trabalhar ou estudar, por exemplo, porque demoram mui to a passar. Com a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) em Itapevi, propõe-se a uma ação mais eficaz, en

Nº 10/2009 - 09/02/2009 - Senhor Presidente, Senhores vereadores, Tenho a honra de submeter à elevada consideração do plenário, o projeto de Lei, que objetiva criar o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas - COMAD. Como sabemos, o consumo de substancias psicoativas legais ou ilegais é um dos mais graves fenômenos na atualidade, razão pela qual, na maioria dos países, tem ocorrido uma total mobilização, não só governamental como de toda a população, no sentido de enfrentá-lo, sendo que o Brasil não está alheio ao assunto. Vivemos um grande momento histórico em que o Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - CONAD, e os conselhos Estaduais - CONENs, mediante sua atuação integrada, vêm desenvolvendo importante trabalho nas esferas federal e estadual, direcionado para a CAUSA ANTIDROGAS. O Município de Itapevi não pode se manter à margem; deve integrar-se na ação conjunta e articulada de todos órgãos federais, estaduais e municipais que compõem o Sistema Nacional Políticas Públicas Sobre Drogas - SISNAD. É toda a nação brasileira unindo suas forças para o enfrentamento da questão, e o Município de Itapevi poderá também ser um Braço Forte nesta luta! Nós, cidadãos não podemos ignorar a Historia, não podemos agravar o resgate ético a saldar, no tocante à vulnerabilidade às drogas, a que está sujeita a nossa juventude. Como brasileiros, pais e, principalmente, como seres humanos, temos a obrigação de dar a nossa contribuição à CAUSA ANTIDROGAS. Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à prevenção do uso indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentam transtornos decorrentes do uso indevido de drogas. Considerando o exposto, solicito na forma regimental, após as manifestações do plenário desta augusta Casa, sejam

Nº 9/2009 - 09/02/2009 - A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da Republica, estabelece políticas públicas que contribuem para a melhoria da vida de todas as brasileiras. Para percorrer uma trajetória transversal, de modo a estabelecer parcerias com diversas instâncias governamentais e iniciativa privada, apresentamos o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal da Mulher - CMM, visando abrir mais este espaço democrático para a participação, entre Sociedade Civil e Estado, nos debates e decisões de enfrentamento as desigualdades e diferenças sociais, raciais, sexuais, étnicas das mulheres em nosso Município. A CMM trabalhará com as mulheres, para as mulheres e pelas mulheres, para desenvolver ações conjuntas com todos os níveis, tendo como desafio a incorporação das especificidades das mulheres nas políticas públicas e o estabelecimento das condições necessárias para a sua plena cidadania. Em 1984, aconteceu o primeiro Seminário da Mulher e Política, realizado em São Paulo, propondo a criação de instancias da defesa dos direitos das mulheres. Após este encontro, a atriz Ruth Escobar na condição de deputada, organizou uma comissão que procurou o então governador de Minas Gerais Tancredo Neves, eleito por um colégio eleitoral para a Presidência da República, com o intuito de negociar a criação de um organismo específico para as mulheres, o que foi atendido em 1985 sendo criado o Conselho Nacional de Políticas para as Mulheres (CNDM), vinculado ao Ministério da Justiça e por intermédio de Lei, com o objetivo de "promover em âmbito nacional, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitas, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.". Em janeiro de 1989, o ministro da Justiça, Oscar Dias Corrêa, propôs e conseguiu transformar o Conselho em um em um simples órgão deliberativo. No Governo Collor perdeu a sua autonomia

Nº 7/2009 - 05/02/2009 - De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Publica, a nova perspectiva de modelo de Segurança Publica, chamada Segurança Cidadã, contempla políticas de prevenção da violência e da criminalidade de forma comunitária, dependendo da confiança mutua entre famílias das comunidades com profissionais da segurança publica. O Conselho Municipal de Segurança Publica de Itapevi, terá uma função importante na consolidação e no sucesso desse novo modelo de Segurança. A Segurança Publica é dever do Estado e direito de todos, ou seja, é um bem democrático que, por força constitucional, conforme prevê o artigo 144 da constituição Federal, deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio. Com a criação do Sistema Único de Segurança (SUSP) em 2003, esta sendo sintetizadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Publica, que incorpora o conceito da Segurança Cidadã, voltada para a concepção de uma nova gestão administrativa, com otimização de recursos, integrando as esferas Nacional, Estadual e Municipal; sendo que, com isso, em 2007 foi lançado o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania (PONASCI), que prevê articulações de ações de Segurança Publica com políticas Sociais a serem realizadas de forma integrada entre governos. O Conselho Municipal de Segurança Publica de Itapevi, vem de encontro com metas do Plano de Segurança Pública Urbana a ser implantado, conforme as perspectivas da Guarda Civil Municipal, junto ao Executivo. Com isso, o Conselho Municipal de Segurança Publica de Itapevi, vem para ser um importante canal de ações e comunicação entre a Sociedade Civil e as forças de segurança, para colaborar, ainda mais, na diminuição da criminalidade

Nº 5/2009 - 29/01/2009 - A instalação do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência e exploração Sexual Infanto-Juvenil, em consonância com o Plano Nacional, tem como referência fundamental o Estatuto da criança e do adolescente. O plano tem o objetivo de estabelecer um conjunto de ações articuladas que permitam a intervenção técnica política e financeira para o enfrentamento da violência sexual. A violência sexual contra crianças e adolescente está num contexto histórico social de violência endêmica com raízes culturais. Essa intensa mobilização visa resultar numa maior visibilidade do problema, na definição de estratégias, na implantação de programas de atendimento, prevenção, defesa e responsabilização. Tenho a satisfação e a honra de apresentar a proposta deste Plano Municipal que, com profundo respeito por todos os que vêm construindo a rede de enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil em nosso município, visa contribuir para um engajamento maior da sociedade nas raízes desses fatos.O Plano será um instrumento orientador das ações municipais de enfrentamento e, deverá ser amplamente divulgado, para assegurar que crianças e adolescentes possam ter seus direitos garantidos. Assim, todas as entidades que prestam atendimento às vítimas de violência sexual em nosso município, deverão ter acesso as suas diretrizes, bem como a utilização correta em sua prática institucional. Portanto, a proposta é divulgar o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual, por ser um fenômeno que vem vitimizando crianças e adolescentes em nosso município. Esperamos que com a informação e a participação de toda sociedade, possamos juntos enfrentar este mal que afeta o público infanto-juvenil e que, em sua maioria de casos, estão incutidos dentro do próprio âmbito familiar.Considerando o exposto, solicito na forma regimental, após as manifestações do plenário desta Casa, sejam tomadas as providencias cabíveis junto ao Poder Executivo, para análise e considerações.

Nº 4/2009 - 28/01/2009 - Com a criação dos Conselhos Nacional e Estadual da Cultura, o município, na mesma esteia, devem criar seus conselhos municipais, a fim de que os projetos de atenção à cultura de cada cidade sejam executados com a legalidade necessária e com o apoio dos órgãos superiores, tanto na esfera estadual quanto federal. Importante destacar a criação do Fundo Muni-cipal da Cultura, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utiliza-dos nas atividades culturais da cidade, com rubrica específica para atender aos programas e projetos de atenção à cultura. Considerando o exposto, solicito na forma re-gimental, após as manifestações do plenário desta Casa, sejam tomadas as provi-dencias cabíveis junto ao poder executivo, mediante as razões citadas, como tam-bém mediante visando à inclusão do município na moderna rede de atenção à cul-tura, esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado e aproveitamos ensejo desta mensagem para reiterar a Vossa Excelência protestos da maior estima e considerações.

Nº 3/2009 - 26/01/2009 - Com a criação do Conselho Nacional de Juventude, os municípios brasileiros, vêm se adequando para as discussões voltadas ao publico jovem, nas esferas Federal, estadual e municipal. Sendo assim, vem à necessidade da criação do Conselho Municipal da Juventude Itapeviense (Comjuvi) para ser um espaço de diálogo entre a sociedade civil, o governo e a juventude de nosso município. Será um órgão consultivo e tem por objetivo assessorar o governo municipal na formulação de diretrizes de ações; promover estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil; e assegurar que a Política de Juventude seja conduzida por meio do reconhecimento dos direitos e das capacidades dos jovens e da ampliação da participação cidadã. O Comjuvi será formado por representantes do poder público e da sociedade Civil Organizada que trabalham com os mais diversos segmentos juvenis e de especialistas na temática da juventude e, essa parcela da sociedade civil, refletirá a diversidade de atores sociais que podem contribuir para o sucesso da Política Municipal de Juventude. .

Nº 2/2009 - 22/01/2009 - (Cria a Semana Municipal de Enfrentamento a Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Município de Itapevi)

Nº 1/2009 - 22/01/2009 - A juventude no Brasil é delineada por fatos e projetos implementados em diversos segmentos da sociedade. Cito como exemplo as ações nas áreas de emprego, educação, saúde, cultura, cidadania, desporto e lazer. Em todas elas há projetos e até mesmo programas desenhados para a juventude, sendo que o de maior anseio é o acesso ao "primeiro-emprego". As ambições da juventude brasileira são praticamente iguais aos dos jovens do resto do mundo: quer trabalhar, quer segurança, acesso à diversão, cultura etc. Mas, a nossa realidade não consegue contemplar isso a todos, tendo uma parcela de omissos no meio do processo. Cada vez mais os jovens estão se conscientizando de seu papel político e social; as ONG´s (Organizações Não-Governamentais) estão focando os seus regimentos estatutários cada vês mais no seguimento jovem. Não podemos esquecer a história de luta dos jovens brasileiros, iniciada na década de 60, permeada do autoritarismo de plena ditadura militar que eram combatidos pelos jovens da época, pautada por ideais de um futuro digno para a Nação. Hoje, os jovens de nosso município lutam para ter seu espaço reconhecido em nossa sociedade, agindo como importante instrumento no processo de transformação por meio da cidadania. O Dia da Juventude Itapeviense, vem para contribuir em ações de reflexão por meio de fóruns, debates, etc, contribuindo de forma mensurável, uma reflexão de seus anseios pautadas por propostas visando tão somente o desenvolvimento dessa camada da sociedade.

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