Projeto de Lei Nº 18/2015
Data: 08/04/2015
Processo: 22/2015
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Institui sobre a obrigatoriedade dos condomínios residencias multifamiliares promoverem adaptaçõers necessárias á acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.