Projeto de Lei Nº 26/2013
Data: 11/03/2013
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: "Institui a proibição da realização de shows pirotécnicos, e o uso de fogos de artifício e sinalizadores em casas noturnas".