CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Data: 10/02/2009

Processo: 17/2009

Situação: Aprovado

Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)

Assunto: A legislação garante o direito da pessoa com deficiência à educação, ao esporte, lazer, trabalho e a acessibilidade, entre outros. Mas, as leis precisam ser implementadas para que as pessoas possam usufruir de seus direitos, pois faltam quem as fiscalize para o seu cumprimento integral. Nos últimos anos, os desafios para a inserção social das pessoas com deficiência no Brasil, obtiveram alguns avanços com a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), mas, ainda há muitos obstáculos para que a inclusão aconteça não só de direito, mas também de fato. Hoje, há uma legislação que ampara as pessoas com deficiência e ela está sendo, mesmo que parcialmente, cumprida. A lei de cotas, que é bastante controversa, está sendo cumprida por algumas Empresas, mas é preciso uma atuação mais rígida na fiscalização, para que as pessoas com deficiência possam ter assegurado seu direito no mercado de trabalho. Existem também as dificuldades enfrentadas na área da educação. Tem sido difícil garantir que as crianças com algum tipo de deficiência possam freqüentar as aulas junto com alunos que não necessitam de atenção especial. O motivo é que muitos professores ainda resistem à idéia de ter crianças com necessidades especiais em suas turmas por não estarem capacitados a lidar com elas. Alguns professores já assimilaram o discurso da educação inclusiva, mas é uma minoria. Como as maiorias dos profissionais não estão capacitados para lidar com essa questão, ainda há muita resistência. Em relação ao transporte público, os acessos aos poucos vêm melhorando, embora os números de ônibus adaptados para acomodar os deficientes ainda seja insuficiente. A pessoa não pode contar com eles para ir trabalhar ou estudar, por exemplo, porque demoram mui to a passar. Com a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) em Itapevi, propõe-se a uma ação mais eficaz, en