Projeto de Lei Nº 106/2013
Data: 11/10/2013
Processo: 153/2013
Situação: Aprovado
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Súmula: "Fixa o vencimento dos servidores públicos de provimento em comissão, criados pela Resolução nº 00/2013. Altera dispositivos da Lei nº 2.055 de 2011, da Lei nº 2.075 de 2011 e da Lei nº 2.162 de 2013".