CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Data: 09/02/2009

Processo: 8/2009

Situação: Aprovado

Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)

Assunto: A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da Republica, estabelece políticas públicas que contribuem para a melhoria da vida de todas as brasileiras. Para percorrer uma trajetória transversal, de modo a estabelecer parcerias com diversas instâncias governamentais e iniciativa privada, apresentamos o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal da Mulher - CMM, visando abrir mais este espaço democrático para a participação, entre Sociedade Civil e Estado, nos debates e decisões de enfrentamento as desigualdades e diferenças sociais, raciais, sexuais, étnicas das mulheres em nosso Município. A CMM trabalhará com as mulheres, para as mulheres e pelas mulheres, para desenvolver ações conjuntas com todos os níveis, tendo como desafio a incorporação das especificidades das mulheres nas políticas públicas e o estabelecimento das condições necessárias para a sua plena cidadania. Em 1984, aconteceu o primeiro Seminário da Mulher e Política, realizado em São Paulo, propondo a criação de instancias da defesa dos direitos das mulheres. Após este encontro, a atriz Ruth Escobar na condição de deputada, organizou uma comissão que procurou o então governador de Minas Gerais Tancredo Neves, eleito por um colégio eleitoral para a Presidência da República, com o intuito de negociar a criação de um organismo específico para as mulheres, o que foi atendido em 1985 sendo criado o Conselho Nacional de Políticas para as Mulheres (CNDM), vinculado ao Ministério da Justiça e por intermédio de Lei, com o objetivo de "promover em âmbito nacional, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitas, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.". Em janeiro de 1989, o ministro da Justiça, Oscar Dias Corrêa, propôs e conseguiu transformar o Conselho em um em um simples órgão deliberativo. No Governo Collor perdeu a sua autonomia