Projeto de Lei Nº 41/2013
Data: 16/04/2013
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências".