CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Data: 05/02/2009

Processo: 7/2009

Situação: Não especificada

Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)

Assunto: De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Publica, a nova perspectiva de modelo de Segurança Publica, chamada Segurança Cidadã, contempla políticas de prevenção da violência e da criminalidade de forma comunitária, dependendo da confiança mutua entre famílias das comunidades com profissionais da segurança publica. O Conselho Municipal de Segurança Publica de Itapevi, terá uma função importante na consolidação e no sucesso desse novo modelo de Segurança. A Segurança Publica é dever do Estado e direito de todos, ou seja, é um bem democrático que, por força constitucional, conforme prevê o artigo 144 da constituição Federal, deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio. Com a criação do Sistema Único de Segurança (SUSP) em 2003, esta sendo sintetizadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Publica, que incorpora o conceito da Segurança Cidadã, voltada para a concepção de uma nova gestão administrativa, com otimização de recursos, integrando as esferas Nacional, Estadual e Municipal; sendo que, com isso, em 2007 foi lançado o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania (PONASCI), que prevê articulações de ações de Segurança Publica com políticas Sociais a serem realizadas de forma integrada entre governos. O Conselho Municipal de Segurança Publica de Itapevi, vem de encontro com metas do Plano de Segurança Pública Urbana a ser implantado, conforme as perspectivas da Guarda Civil Municipal, junto ao Executivo. Com isso, o Conselho Municipal de Segurança Publica de Itapevi, vem para ser um importante canal de ações e comunicação entre a Sociedade Civil e as forças de segurança, para colaborar, ainda mais, na diminuição da criminalidade