Projeto de Lei Nº 29/2009
Data: 22/06/2009
Processo: 47/2009
Situação: Aprovado
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Estabelece normas para o condutor de motocicleta e ou acompanhante, ao adentrar em estabelecimentos comerciais e outros logradouros, fazendo uso do capacete.
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