Projeto de Lei Nº 28/2016
Data: 18/04/2016
Processo: 37/2016
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Autoriza o executivo Municipal a adotar procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica quando se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/05/2018 | 17,5 KB |