Projeto de Lei Nº 15/2014
Data: 13/02/2014
Processo: 22/2014
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Súmula: "Dispõe sobre: A adequação de espaço físico destinado aos portadores de necessidades especiais, acesso e mesas apropriadas, disponibilizando também cadeiras de rodas, em todos os estabelecimentos comerciais, tais como: Lanchonetes, restaurantes, cafés, padarias, churrascarias, praças de alimentação, hotéis, posadas, clubes, lan house, entre outros".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/07/2015 | 251,4 KB | ||
| PL 015-2014_20140225134635 | 25/02/2014 | 280,4 KB | ||
| 022_14 | 09/03/2018 | 553,7 KB |