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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Sino.Siave 8

Projetos de Lei (11)

Nº 418/2025 - 11/08/2025 - Institui, no âmbito do Município de Itapevi, medidas de prevenção e combate à adultização e à exposição sexual precoce de crianças e adolescentes nos meios digitais e presenciais, e dá outras providências

Nº 403/2025 - 23/07/2025 - Dispõe sobre a responsabilização de alunos por atos de vandalismo contra o patrimônio escolar e a destruição de mobiliário nas unidades escolares da rede pública municipal, e dá outras providências.

Nº 402/2025 - 23/07/2025 - Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

Nº 399/2025 - 15/07/2025 - Autoriza as Unidades de Saúde do Município a realizarem exame de corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências.

Nº 397/2025 - 15/07/2025 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia’ e dá outras providências.

Nº 395/2025 - 14/07/2025 - Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes tradicionais por sinalizadores sonoros suaves e dispositivos visuais luminosos nas unidades escolares da rede pública e privada do Município de Itapevi, visando à inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva, e dá outras providências.

Nº 304/2025 - 29/05/2025 - Cria o Grupo de Trabalho para Regularização das Vias e Implantação de Códigos de Endereçamento Postal (CEP) no Município de Itapevi e dá outras providências.

Nº 303/2025 - 29/05/2025 - Estabelece normativas sobre a disponibilização de cardápio físico impresso nos restaurantes, bares, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares no Município de Itapevi, e dá outras providências

Nº 302/2025 - 29/05/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Domingueira Jovem” no município e dá outras providências.

Nº 301/2025 - 29/05/2025 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências

Nº 246/2025 - 05/05/2025 - Dispõe a realização do Rodeio Festivo de Itapevi e dá outras providências

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